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D.O. nº29042 de 31/07/2025
Ato 1772 - AJ - Janaina Loeffler de Almeida - Redução Jornada 50 % - Judicial
D.O. nº29042 de 31/07/2025

Ato 1902 - ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA - Redução Jornada - judicial - SEPLAG-PRO-2025 - 15293

D.O. nº29042 de 31/07/2025
Ato 1903 - ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA - Redução Jornada - judicial - SEPLAG-PRO-2025 - 15293

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1902/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1006782-34.2025.8.11.0006 em trâmite no JUIZADOS ESPECIAS DE CACERES, no qual foi proferida medida liminar para fim de determinando a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho da servidora; considerando o Processo Administrativo nº SEPLAG-PRO-2025/15293.

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder a redução da jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de seus vencimentos, a servidora ARLEME JANISSARA DE OLIVEIRA ALCANTARA, matrícula n° 73424/004, Professor Educ. Básica, lotado na Secretaria de Estado de Educação, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1006782-34.2025.8.11.0006.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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