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D.O. nº29042 de 31/07/2025

RATIFICAÇÃO DISPENSA LICITAÇÃO - empresa SSG SOLUÇÕES LTDA

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando o atendimento de todos os pressupostos legais autorizadores, nos termos da legislação vigente que rege a matéria, RATIFICO os fundamentos constantes na Orientação Jurídico-Normativa nº OJN 008/CPPGE/2023, bem como os demais documentos e justificativas constantes nos autos do Processo nº CASACIVIL-PRO-2025/06545, AUTORIZO, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 1.525/2022, no Decreto Federal  nº 12.343/2024, bem como, no que couber, na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, supletivamente, nos Princípios da Teoria Geral dos Contratos e demais normas aplicáveis, a contratação direta da empresa SSG SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.973.126/0001-43, tendo como objeto aquisição de manequins simuladores nos modelos adulto e infantil, destinados para uso em treinamento prático de reanimação cardiopulmonar (RCP) durante os cursos de primeiros socorros para atender as demandas da Defesa Civil do Estado de Mato Grosso, conforme especificações e quantidades constantes no Termo de Referência nº CASACIVIL/025/2025, pelo valor total de R$ 10.027,84(dez mil vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos ).

Para a eficácia dos atos administrativos decorrentes desta contratação, DETERMINO a publicação desta ratificação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 148, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 30 de julho  de 2025.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL-MT

CONTRATANTE

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