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D.O. nº29040 de 29/07/2025
165 - PORTARIA 165 -2025 RETIFICA AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EB DO - SUB TEN RONILDO PEREIRA RODRIGUES - 882.070
D.O. nº29042 de 31/07/2025

169 - PORTARIA 169 -2025 RETIFICA AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EB DO - SUB TEN PM EDMILSON MENDES MARTINS - 878.701

D.O. nº29043 de 01/08/2025
163 - PORTARIA 163 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS - 2º SGT MARCELO DA SILVA MEDEIROS - 883.265

PORTARIA Nº 169/DGP/CMON/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir para fins de regularização funcional a RETIFICAÇÃO da Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, EDMILSON MENDES MARTINS  - SUB TEN PM - RG PMMT nº 878.701, conforme se vê adiante publicada no BCG 678 de 10 de outubro de 1996, para que seja alterada de acordo com oque prevê no § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº 555 de 2014.

01 - ONDE SE LÊ -  c. Conforme requereu e nos termos inciso I, do artigo 260, da Lei Complementar n° 26, de 13 Jan 93, (Estatulo dos Servidores Públicos Militares do Estado de Mato Grosso), seja averbado ao tempo de servico do SD PM EBMILSON MENDES MARTINS, do BP. TRAN, para efeito de futura inatividade, o período de 00 (zero) ano, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de serviços prestados em Órgão Publico Federal (9° BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO) QCG, em Cuiabá-MT, 30 de setembro de 1996.

LEIA-SE - O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, EDMILSON MENDES MARTINS ocupante da graduação de SUB TEN PM, portador do RG PMMT nº 878.701 e matrícula 44.223 lotado no  QCG/DGP de acordo com os termos do SIGADOC PM-CIN-2025/19775.

Averbam-se: 00 anos 11 mês e 15 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO em 06/11/2023 Nº 043/2023, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

13/02/1989 a 29/01/1990

00 ano 11 meses e 15 dias

9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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