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D.O. nº29043 de 01/08/2025
Extrato do contrato nº 045.2025 - IVG BRASIL LTDA.
D.O. nº29043 de 01/08/2025

007.2025 SEPLAG-PRO 2025.00765 SOFTWARE MÉTRICA TOPO Inexigibilidade

D.O. nº29043 de 01/08/2025
008.2025 SEPLAG-PRO 2025.13830 LICITA SAMPA Inexigibilidade

TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 007/2025/SEPLAG

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos da Orientação Jurídico Normativa nº 009/CPPGE/2023 exarado nos autos do Processo nº 2581/CPPGE/2023 que originou a  Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE e demais documentos e justificativas juntados aos autos do processo SEPLAG-PRO-2025/00765, e AUTORIZO a contratação por inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso I, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual n° 1.525/2022, em favor da empresa MÉTRICA TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 01.227.689/0001-54, visando a aquisição de 4 (quatro) licenças do software Métrica Topo, em atendimento às necessidades da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso, no valor total de R$ 5.737,00 (cinco mil e setecentos e trinta e sete reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o parágrafo único, do art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 30 de julho de 2025.

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

(Assinado digitalmente)

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