Aguarde por favor...
D.O. nº29042 de 31/07/2025
PORTARIA 245 2025 SESP - DESIGNAÇÃO
D.O. nº29043 de 01/08/2025

Portaria n. 245.2025.SESP

D.O. nº29045 de 05/08/2025
PORTARIA 249 2025 SESP - DESIGNAÇÃO

PORTARIA N° 245/2025/SESP

Encerramento da Comissão Técnica responsável por melhorias nas requisições e laudos periciais, inserção de dados no Banco Nacional de perfis balísticos - BNP, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e o SECRETÁRIO ADJUNTO DE INTEGRAÇÃO OPERACIONAL - SAIOP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014, concomitantemente art. 17, Subseção II, do Decreto nº 610, de 06 de dezembro de 2023, que trata do Regimento Interno da SESP, e;

Considerando o processo de SIGADOC nº PJC-CIN-2024/04418, contendo solicitação de encerramento da Comissão Técnica conjunta da PJC/MT com a POLITEC/MT, responsável por melhorias nas requisições e laudos periciais, inserção de dados no Banco Nacional de perfis balísticos - BNP;

Considerando que foram concluídos os trabalhos da supramencionada Comissão Técnica conjunta da PJC/MT com a POLITEC/MT, instituída por meio da Portaria n° 168/2024/SESP de 27/05/2024, publicada no D.O. nº 28.776 de 03/07/2024, pag. 32-33.

RESOLVE:

Art 1º Encerrar a Comissão Técnica Conjunta entre a Polícia Judiciária Civil- PJC/MT e Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC/MT, nomeada para realizar estudos e revisões acerca dos quesitos oficiais de perícias, como requisições periciais, laudos, bem como a inserção de dados no Banco Nacional de perfis balísticos - BNP, visando a otimização e padronização destes.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE -SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 25 de julho de 2025.

César Augusto de Camargo Roveri - Cel PM

Secretário de Estado de Segurança Pública

(Original assinado)

Fernando Augustinho de Oliveira Galindo - Cel PM

Secretário Adjunto de Integração Operacional - SAIOP

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital