Aguarde por favor...
D.O. nº29044 de 04/08/2025
Certidão de Substituição nº 096-2025
D.O. nº29044 de 04/08/2025

TCC 1532-2021

D.O. nº29044 de 04/08/2025
TCC 2417-2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 1532/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Celso Carlos Franciosi, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda CELINA, inscrito no CAR MT36273/2017 e CAR Federal nº MT-5103502-753D06F7213C4254B5CEBF75A831EE42. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 80,8624 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Celso Carlos Franciosi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital