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D.O. nº29047 de 07/08/2025
EXTRATO - PORTARIA 324-2025 - CONT. 079-2023 -Locação de Imóvel
D.O. nº29047 de 07/08/2025

PORTARIA Nº 1222.SSDPG 06.08.2025 - Concede averbação de tempo de serviço a Defensor Público

D.O. nº29047 de 07/08/2025
PORTARIA Nº 1223.SSDPG 06.08.2025 - Altera a escala plantão da microrregião de Colíder

PORTARIA Nº 1222/SSDPG, DE 06 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre averbação de tempo de serviço a Defensor Público.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2025.0.000010667-4;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao Defensor Público ADEMILSON NAVARRETE LINHARES, matrícula nº 100171, a averbação de tempo de serviço público, para fins de aposentadoria, referentes ao período de 21 de maio de 1998 a 30 de novembro de 1998, totalizando 194 (cento e noventa e quatro) dias, correspondentes a 6 (seis) meses e 14 (quatorze) dias, prestados na função de Estagiário junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 90 da Lei Complementar nº 734/1993.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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