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D.O. nº29004 de 05/06/2025
007 - AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE REFORMA DO PROCON E PRATO POPULAR -
D.O. nº29047 de 07/08/2025

010 - AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CONGRESSO DE COMPRAS PUBLICAS

D.O. nº29051 de 13/08/2025
013 - AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MASTERCLASS

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 010/2025

PROCESSO: SETASC-PRO-2025/09627

OBJETO: AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) VAGAS, SENDO 08 PAGAS E 02 CORTESIAS PARA A PARTICIPAÇÃO NO “6º CONGRESSO BRASILEIRO DE COMPRAS PÚBLICAS”

FORNECEDOR/ CNPJ: INSTITUTO NEGOCIOS PUBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMNIISTRACAO PUBLICA - INP - LTDA - CNPJ nº 10.498.974/0002-81.

VALOR TOTAL: R$ 49.440,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos e quarenta reais)

VIGÊNCIA: Entrega imediata.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO/ENTIDADE

22 - SETASC

PROJETO ATIVIDADE:

3325 - Ampliação das Políticas Públicas de Proteção e Defesa do Consumidor

UNID. ORÇAMENTÁRIA

22101 Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania

PROGRAMA:

2007 Manutenção de serviços administrativos gerais

NAT. DA DESPESA

3.3.90.39.006 Serviço de apoio ao Ensino

FONTE:

2.501.0137 FETHAB Social EA

FUNDAMENTO: art. 74, inciso III alínea f, da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 1.525/2022 e Parecer Jurídico n° 1.071/SGAC/PGE/2025.

JUSTIFICATIVA: Termo de Referência nº 012/2025 - fls. 121-122 (SIAG).

DECISÃO: AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o artigo 148, IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 035/2025/SETASC - fls. 119-149 (SIAG) e Orientação Jurídico Normativa 009/CPPGE/2023.

KLEBSON GOMES HAAGSMA

Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania

SETASC/MT

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