Legislação

D.O. nº29043 de 01/08/2025
PORTARIA 124 -SEAF-2025 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

D.O. nº29047 de 07/08/2025

Portaria nº 127/2025/SEAF

D.O. nº29048 de 08/08/2025
PORTARIA 128/2025/SEAF

PORTARIA Nº 127/2025/SEAF, DE 06 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E PUBLICAÇÃO DOS FISCAIS TITULARES E SUPLENTES DE CONVÊNIOS DESCENTRALIZADOS E TERMOS DE FOMENTO CONFORME LEI FEDERAL 13.019.2014, E ART. 45 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEPLAN SEFAZ.CGE Nº 01.2015 E 01.2016

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II art. 71 da Constituição Estadual; Considerando a necessidade de Nomeação e publicação dos fiscais Titulares e Suplentes de Convênios Descentralizados e Termos de Fomento, solicitado pela Coordenadoria de Convênios da SEAF/MT;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR E PUBLICAR os fiscais Titulares e Suplentes do seguinte Convênio Descentralizado;

PROCESSO	PROPOSTA	ANO	BENEFICIÁRIO	OBJETO	FISCAL TITULAR	FISCAL SUBSTITUTO
CASACIVIL-PRO-2022/01362	310	2022	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GILVANA DA SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA: 344851	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2022/03344	211	2020	PREFEITURA NOVA BRASILÂNDIA	Contratação de Técnico	GILVANA DA SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA: 344851	PAULO HENRIQUE VICTOR DE MATOS MATRÍCULA: 38247
SEAF-PRO-2022/02207	2050	2022	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GILVANA DA SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA: 344851	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2023/03881	2228	2023	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com 2 cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22'; balde plástico com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual 20l com alça, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GILVANA DA SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA: 344851	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2022/03157	630	2021	PREFEITURA JURUENA	Adquirir 01 (um) Distribuidor de Calcário, fertilizantes e adubos, novo, hidráulico, capacidade mínima de carga 5.5 toneladas, 2 eixos e com 4 pneus novos.	PAULO HENRIQUE VICTOR DE MATOS MATRÍCULA: 38247	GILVANA DA SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA: 344851
SEAF-PRO-2023/03550	2176	2023	PREFEITURA VALE DO SÃO DOMINGOS	CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE, Visando garantir, fortalecer, ampliar apoio às atividades da Agricultura Familiar, auxiliando na assistência do transporte de insumos e no escoamento da produção dos agricultores familiares do município de Vale de São Domingos-MT.	EDER AZEVEDO RAMOS MATRÍCULA: 211276	GILVANA DA SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA: 344851
SEAF-PRO-2023/01793	1751	2023	PREFEITURA NOVA MONTE VERDE	Aquisição de Implementos Agrícolas (Grade Aradora, Grade Niveladora, Carreta) para atender a agricultura familiar no Município de Nova Monte Verde-MT.	EDER AZEVEDO RAMOS MATRÍCULA: 211276	GILVANA DA SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA: 344851
SEAF-PRO-2023/01633	1285	2023	PREFEITURA ALTO PARAGUAI	Aquisição de adubos químicos, sementes e outros insumos para atender a agricultura familiar do município de Alto Paraguai-MT.	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697	GILVANA DA SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA: 344851
SEAF-PRO-2023/02556	1308	2023	PREFEITURA SANTA CARMEM	A aquisição tem por objetivo melhorar a produção local agilizando as aplicações de insumos e limpezas ocasionais nas áreas rurais, facilitando o trabalho do pequeno produtor e o incentivando a manter e alimentar a produção local.	PAULO HENRIQUE VICTOR DE MATOS MATRÍCULA: 38247	GILVANA DA SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA: 344851
SEAF-PRO-2023/02389	1248	2023	FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FETAGRI-MT	Participar da 7º Marcha das Margaridas, para contribuir na construção de propostas e políticas públicas que visem reafirmar o protagonismo e dar visibilidade à contribuição econômica, política e social das mulheres do campo, da floresta e das águas na construção de um novo processo de desenvolvimento rural voltado para a sustentabilidade da vida humana e do meio ambiente.	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697	GILVANA DA SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA: 344851
SEAF-PRO-2023/01731	1483	2023	FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENV.DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UNISELVA	Desenvolver ações para o fortalecimento da agricultura familiar agroecológica a partir de territórios saudáveis e sustentáveis, compreender os saberes da agricultura familiar agroecológica, com a instalação de hortas, capacitações em técnicas de gestão, produção, comercialização de produtos e promoção da saúde para o bem viver no campo e na cidade.	GEORGE LUIZ DE LIMA MATRÍCULA: 236697	GILVANA DA SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA: 344851
SEAF-PRO-2022/01355	907	2022	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22; balde com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GILVANA DA SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA: 344851	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2023/03721	2135	2023	INSTITUTO DE NATUREZA E TURISMO - PRONATUR	Aquisição de um conjunto de ferramentas manuais: garrafa térmica 5 litros; carrinho de mão; enxada larga com cabo; foice com cabo; pá bico estreito com cabo; cavadeira articulada com 2 cabo; ancinho 14d curvo leve com cabo; serrote com 22'; balde plástico com alça 10 litros; enxadão estreito com cabo; machado com cabo; picareta estreita com cabo; martelo 20mm com cabo; torques armadores 12; facão para mato nº 18; pulverizador costa manual 20l com alça, comumente utilizados pelo homem do campo na Agricultura Familiar.	GILVANA DA SILVA OLIVEIRA MATRÍCULA: 344851	ELIZALDO BARBOSA MATRÍCULA: 307713
SEAF-PRO-2023/00203	0857	2020	PREFEITURA ALTO PARAGUAI	Contratação de 03 técnicos agropecuários, sendo 01 Veterinário para bovinocultura do leite; 01 técnico para a produção e beneficiamento de mandioca, e 01 técnico para assistência na produção de hortifrutigranjeiros para atender o Município de Alto Paraguai - MT.	CAMILA AFONSO BERNADES CAEXETA MATRÍCULA: 321356	MARLY BORGES FERREIRA BERTINI MATRÍCULA: 353882

Art. 2º São obrigações do fiscal::

I - fiscalizar a execução do objeto pactuado.

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas, de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

III - emitir ou homologar parecer técnico que ateste a realização de etapa prevista no Plano de Trabalho, como requisito para transferência das parcelas de recursos previstas no cronograma de desembolso.

IV - no caso de convênio, cuja execução se dê através do repasse de somente uma parcela, emitir ou atestar pareceres técnicos, no mínimo em uma ocasião, relativo aos atos que já foram realizados, apontando quais são as perspectivas de cumprimento do objeto no prazo estabelecido.

V - no caso de convênio, emitir ou homologar parecer técnico relativo à execução física do convênio na forma de relatório final, independentemente da prestação de contas devida pelo órgão ou entidade convenente.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias anteriores que designa fiscal nos processos de parcerias acimas citados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

(assinado eletronicamente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

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