Aguarde por favor...
D.O. nº29046 de 06/08/2025
ADRIANE DALLARMI RODRIGUES THOME - CESSAR EFEITOS
D.O. nº29048 de 08/08/2025

Ato 1921 - AJ - LUBIA MARTINS DA CRUZ - Redução Jornada 25% - Judicial

Voltar para
resultados

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 1921/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1000519-42.2025.8.11.0052, em trâmite no Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, na qual determina a redução da carga horária em 25% (vinte e cinco por cento), sem prejuízo de seus vencimentos e sem compensação de horário, sem prejuízo de sua remuneração; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2025/12372.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução da carga horária em 25% (vinte e cinco por cento) à servidora LUBIA MARTINS DA CRUZ, matrícula n° 225286/005, Técnico Administrativo Profissionalizado lotada na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, sem prejuízo da remuneração, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1000519-42.2025.8.11.0052.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas SEPLAG/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital