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D.O. nº29045 de 05/08/2025
REVERSAO SGT JOSIMAR
D.O. nº29048 de 08/08/2025

167 - PORTARIA 167 -2025 TORNA SEM EFEITO RETIFICAÇÃO DE AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO EB DO - SUB TEN RONILDO PEREIRA RODRIGUES - 882.070

D.O. nº29048 de 08/08/2025
168 - PORTARIA 168 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS - 3º SGT ALEXANDRE DA COSTA MAGALHAES - 884.729

PORTARIA Nº 167/DGP/GM/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve TORNAR SEM EFEITO A RETIFICAÇÃO da Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do militar estadual, RONILDO PEREIRA RODRIGUES  - SUB TEN PM -  RG PMMT nº 882.070, conforme se vê abaixo, publicada no DOE 29.037, pg 38,  de 24 de julho de 2025.

PORTARIA Nº 155/DGP/GM/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir A RETIFICAÇÃO da Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida através do SIGADOC PM-PRO-2025/04854, pelo militar estadual, RONILDO PEREIRA RODRIGUES  - SUB TEN PM -  RG PMMT nº 882.070, conforme se vê adiante publicada no BCG 3362 de 28 de fevereiro de 2024, para que seja alterada de acordo com oque prevê a EC nº 20/1998 (tempo ficto).

01 - ONDE SE LÊ -  Portaria nr 85279 Conforme requereu e de acordo com o § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), bem como ratificado pelo Parecer nº 16/ASS.JUR./2015, público no BGE nº 1237 de 29 de abril de 2015, seja computado como efetivo serviço em nome do contribuinte 1º SGT PM RONILDO PEREIRA RODRIGUES RG: 882.070 , pertencente ao efetivo do NPM - PORTO ESTRELA, o tempo de 02 anos 08 meses 00dias de efetivo serviço prestado em Órgão Público Federal EXERCITO, no período de 01/03/1993 A 28/02/2001, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar CERTIDAO N 054 24 DO 58 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO.

LEIA-SE - O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, RONILDO PEREIRA RODRIGUES ocupante da graduação de SUB TEN PM, portador do RG PMMT nº 882.070 e matrícula 98927 lotado no QCG/DGP de acordo com os termos do SIGADOC PM-CIN-2025/18986.

Averbam-se: 01 ano 04 meses e 00 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980 e de acordo com a Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/1998, o período a ser utilizado para contagem se faz até 15/12/1998, sendo esse período de acréscimo de tempo computado somente no momento da passagem à situação de inatividade, por acréscimo de 1/3 do período a cada 2 anos, sendo aplicado aos primeiros 4 anos, resultando na contagem de tempo a ser averbado, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo, 58º BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 14/02/2024 Nº 054/2024, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

01/03/1993 a 15/12/1998

01 ano 04 meses e 00 dias

58º BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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