Aguarde por favor...
D.O. nº29046 de 06/08/2025
Extrato de publicação do 2º TA - CTR 233.2024 - NOROESTE - PRAZO
D.O. nº29048 de 08/08/2025

TC N° 0424-2025 - MT SAÚDE

D.O. nº29049 de 11/08/2025
Extrato de publicação do CTR 166.2025 - NSA IND. COM E SERVIÇOS

COORDENADORIA DE CONVÊNIOS/SES

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N. º 0424-2025

Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - CNPJ - MF Nº 04.441.389/0001-61, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO - CNPJ 05.794.356/0001-68 e SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO/SEPLAG - CNPJ 03.507.415/0004-97.

Processo: SES-PRO-2025/56824

Cláusula Primeira - Do Objeto

Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a realização das operações de assistência à saúde, no âmbito de atuação do Instituto, em apoio a Secretaria de Estado de Saúde, mediante recursos financeiros providos pela COOPERANTE, no atendimento às demandas oriundas do Sistema Único de Saúde, relacionadas a decisões judiciais, internações em UTI’s, situações de urgência e emergência, dentre outras devidamente justificadas pela COOPERANTE.

Cláusula Segunda - Dos Recursos Orçamentários e Financeiros

As despesas decorrentes do objeto do presente Termo de Cooperação Técnica correrão à conta de Dotações próprias do COOPERANTE, discriminadas em seus orçamentos de acordo com a responsabilidade assumida neste Termo, as quais implicam na transferência de Dotação Orçamentária do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE/SES/MT, mediante utilização do documento de NOTA DE DESTAQUE ORÇAMENTÁRIO de acordo com as demandas solicitadas ao COOPERADO.

Unidade Orçamentária: 21601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Ação: 2545 - Gestão da regulação das ações e serviços de saúde do SUS

Natureza da Despesa: 33.90.00.0000

Fonte: 1500.0000 ou 1501.0100 ou 1500.1002

Montante estimado inicialmente: R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais)

Cláusula Terceira - Da Vigência e Aditamento

O período de vigência do presente Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses, com início a partir da publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificado e solicitado pela COOPERANTE antes do término da vigência.

Fiscais do Termo de Cooperação:

Fiscal Titular: Flavia Pizzolio Alves Fabrini - CPF: 029.656.559-80   Matrícula: 117546

Fiscal Suplente: Luciléia Meire da Silva Miranda - CPF: 925.898.041-72 Matrícula: 348503

Data da Assinatura: 30/07/2025

SIGNATÁRIOS:

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde/SES-MT

CPF nº. 174.824.451-53

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão/SEPLAG/MT

CPF: 630.581.111-34

MISMA THALITA DOS ANJOS COUTINHO

Presidente do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado/MTSAÚDE

CPF: 002.649.551-10

* Republica-se por ter saído incompleto no Extrato publicado no D.O.E. de 31/07/2025, pág. 72.
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital