Aguarde por favor...

PORTARIA Nº 087/2025/JUCEMAT, de 11 de agosto de 2025

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no Decreto 1.303, de 03 de março de 2022, que dispõe sobre a avaliação anual de desempenho dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, RESOLVE:

Art. 1° Dispensar a servidora Renata Marcya da Luz Póvoas, matrícula 247079, da avaliação anual de desempenho dos períodos encerrados em 2022/2023 e 2023/2024, em razão de licença para tratamento de interesse particular no intervalo de 16/03/2022 à 14/03/2024, publicado no DOE N° 28.207.

Parágrafo único: tal dispensa se fundamenta no Art. 4 do Decreto Estadual nº 3.006, de 5 de maio de 2004 e no Art. 3 do Decreto n° 323 de 31 de maio de 2023.

Registrada e publicada, cumpra-se.

Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2025.

Manoel Lourenço de Amorim Silva

Presidente