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D.O. nº29051 de 13/08/2025
013 - AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE MASTERCLASS
D.O. nº29054 de 18/08/2025

INEXIGIBILIDADE - Congresso Brasileiro sobre Acolhimento Institucional e Familiar das Crianças e Adolescentes

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AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC/MT torna Pública a Contratação por Inexigibilidade de Licitação, da empresa abaixo relacionada, nos seguintes termos:

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC. CONTRATADO:  HORUS - DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA

CNPJ: 59.048.127/0001-23

VIGÊNCIA: O serviço a ser contratado é por escopo e será ministrado de forma imediata na data prevista e o pagamento será realizado em parcela única conforme Termo de Referência.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO/ENTIDADE

SETASC

PROJETOATIVIDADE:

4008

UNID.ORÇAMENTÁRIA

22607

PROGRAMA:

522

NAT.DADESPESA

3.3.90.39.006

FONTE:

1.500.0000

VALOR

R$2.794,00(dois mil, setecentos e noventa e quatro reais)

PROCESSO SIGADOC/SIAG Nº: SETASC-PRO-2025/09370

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na formação continuada presencial por meio da participação no Congresso Brasileiro sobre Acolhimento Institucional e Familiar das Crianças e Adolescentes, evento de formação com carga horária de 14 horas.

FISCALIZAÇÃO:

NOME:

MATRÍCULA

GESTOR:

MIRANIR JANUÁRIO DE OLIVEIRA ALCANTARA

114568

FISCAL:

MAYSA SOUZA PERSONA

244137

SUPLENTE:

CRISTIANE MOREIRA DA SILVA

253419

FUNDAMENTO: art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 1.525/2022 e

Orientação Jurídico Normativa 009/CPPGE/2023.

JUSTIFICATIVA: Termo de Referência nº 042/2025 - fls. 70-71 (SIAG).

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Autorizo a Contratação por Inexigibilidade de Licitação nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f” da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 1.525/2022 e suas alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2025

KLEBSON GOMES HAAGSMA

Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania SETASC/MT

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