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D.O. nº29057 de 21/08/2025
Acórdão nº 011-2025 JARI-INDEA
D.O. nº29057 de 21/08/2025

Acórdão nº 012-2025 JARI-INDEA

D.O. nº29057 de 21/08/2025
Acórdão nº 013-2025 JARI-INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 012/2025

110ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 06/08/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Verton Silva Marques, Francisco de Sales Manzi, Silvana da Silva Amaral e João Victor Toshio Ono Cardoso.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2024/12525 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38571/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Claudemir Amaro Ferreira

CPF/CNPJ: 345.***.***-53

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/12527 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94304/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Dilson José da Silva

CPF/CNPJ: 334.***.***-49

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2024/12807 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86553/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Francisco Francioli Pedroso

CPF/CNPJ: 019.***.***-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12808 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48258/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Dolirio Ribeiro Lopes

CPF/CNPJ: 721.***.***-68

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12809 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91281/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Carlos Rocha de Souza

CPF/CNPJ: 080.***.***-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12818 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71511/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Benedito Dias Nascimento

CPF/CNPJ: 345.***.***-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12811 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72608/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Antônio Gregorio de Miranda

CPF/CNPJ: 241.***.***-59

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12812 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72650/2014

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Antônio Alves de Lima

CPF/CNPJ: 386.***.***-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12814 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86851/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Airton Silva Campos

CPF/CNPJ: 068.***.***-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12816 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52571/2005

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Ana Paula Alves Lopes França

CPF/CNPJ: 626.***.***-15

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12850 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88018/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/08/2025)

RECORRENTE: José de Carvalho

CPF/CNPJ: 177.***.***-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12872 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90998/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Altamiro Teodoro da Silva

CPF/CNPJ: 270.***.***-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2025/02859 - RECURSO DE TERMO DE APREENSÃO Nº B18R01/104/2025

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Sementes de Gergelim em desacordo com a legislação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Termo de Apreensão. Fica decidido pela destruição das sementes apreendidas nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Cirineu Pedro Aguiar

CPF/CNPJ: 550.***.***-34

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2025/02468 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 4953/2019

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Davi Vieira

CPF/CNPJ: 627.***.***-82

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2023/01457 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36356/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Amiraldo Rezende Nunes

CPF/CNPJ: 058.***.***-06

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2023/01401 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36268/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Paulo dos Santos Barbosa

CPF/CNPJ: 985.***.***-91

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

Revisor(a)/Divergente: João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/01486 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36332/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Laudiceia Pereira da Silva

CPF/CNPJ: 024.***.***-43

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2023/12088 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37906/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Margarida Maria da Conceição da Silva

CPF/CNPJ: 610.***.***-00

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/07659 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34353/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Cleuza Pereira da Silva Araújo

CPF/CNPJ: 940.***.***-34

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/13614 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32264/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: João Guilherme Arroio Zampar

CPF/CNPJ: 041.***.***-73

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/02143 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33612/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: José Gomes de Souza

CPF/CNPJ: 109.***.***-87

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/15037 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31611/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Sidnei José da Rocha

CPF/CNPJ: 698.***.***-53

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/07403 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31539/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Jeferson José Michaelsen

CPF/CNPJ: 047.***.***-00

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/06498 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31763/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Valdir Sidney Polli

CPF/CNPJ: 438.***.***-72

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/00059 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35859/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Talis Cassiano Gonçalves

CPF/CNPJ: 043.***.***-00

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/16062 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34742/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Donicleiton dos Santos Ferreira

CPF/CNPJ: 058.***.***-38

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/00383 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33345/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Jair de Souza

CPF/CNPJ: 002.***.***-40

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/12947 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 29778/2020

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Comercializar agrotóxicos em desacordo com a legislação. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Dupont do Brasil S.A.

CPF/CNPJ: 65.064***/****-03

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/13321 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 28412/2020

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Divadir de Pieri

CPF/CNPJ: 138.***.***-00

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2023/10421 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 27797/2020

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do calendário de colheita da soja. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Ivo Paulo Braun

CPF/CNPJ: 143.***.***-39

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/19431 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 032/036/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Valdecir Brocco

CPF/CNPJ: 374.***.***-20

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/19426 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 031/036/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Valdecir Brocco

CPF/CNPJ: 374.***.***-20

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/19433 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 040/036/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Valdecir Brocco

CPF/CNPJ: 374.***.***-20

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2022/18229 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35595/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: José Aparecido de Araújo

CPF/CNPJ: 572.***.***-49

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/18239 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35581/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: José Aparecido de Araújo

CPF/CNPJ: 572.***.***-49

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/18226 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35640/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Francisco Aparecido da Silva

CPF/CNPJ: 286.***.***-91

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/04069 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31563/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Jair Francisco Gomes

CPF/CNPJ: 083.***.***-68

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/13325 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35070/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Adilson Luiz Iacovantuoni

CPF/CNPJ: 016.***.***-90

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/12438 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38348/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Alexandra Schlichting

CPF/CNPJ: 856.***.***-34

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/12419 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38342/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Gleive Mello Vieira

CPF/CNPJ: 797.***.***-97

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/12570 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37792/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Huadson Uhde Ferreira

CPF/CNPJ: 062.***.***-44

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/12458 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38344/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Joi Tavares da Silva

CPF/CNPJ: 012.***.***-60

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/00972 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35552/2022

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Nathalia do Prado Capanema

CPF/CNPJ: 026.***.***-40

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/03224 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33819/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Lídio Luiz Pellizari

CPF/CNPJ: 401.***.***-04

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/16832 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34475/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Realizar evento agropecuário sem autorização do INDEA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Paulo Sergio Dallazen

CPF/CNPJ: 971.***.***-00

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2023/16655 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39544/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Fabiula Freitas Soares

CPF/CNPJ: 008.***.***-14

Relator(a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/01549 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33467/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 06/08/2025)

RECORRENTE: Ademir Primon

CPF/CNPJ: 326.***.***-04

Relator(a): Verton Silva Marques

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