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D.O. nº29057 de 21/08/2025
Acórdão nº 012-2025 JARI-INDEA
D.O. nº29057 de 21/08/2025

Acórdão nº 013-2025 JARI-INDEA

D.O. nº29057 de 21/08/2025
EXTRATO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO - SANTA CARMEM

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 013/2025

111ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 16/08/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Fernanda da Silva Rocco, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, Bethânia Brites Borges e João Victor Toshio Ono Cardoso.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2023/12754 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38442/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Pedro Silvério Duarte

CPF/CNPJ: 930.***.***-00

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/15895 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30405/2021

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Não cadastramento de recinto junto ao INDEA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do divergente. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Joze do Carmo Roza Souza Pinto

CPF/CNPJ: 059.***.***-48

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

Revisor (a) /Divergente: Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/10360 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34709/2022

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Rafael Jaqson Fonseca

CPF/CNPJ: 030.***.***-62

Relator (a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2022/10360 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34709/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Willi Dresch

CPF/CNPJ: 669.***.***-91

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/09658 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33561/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Willi Dresch

CPF/CNPJ: 669.***.***-91

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/10327 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33562/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Willi Dresch

CPF/CNPJ: 669.***.***-91

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/09633 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35613/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Pedro Abrahão Peloso

CPF/CNPJ: 177.***.***-34

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/23337 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37458/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Receber bovinos sem a GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Antônio Braga Neto

CPF/CNPJ: 022.***.***-00

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/10362 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34808/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Receber bovinos sem a GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Ramiro Pereira de Matos

CPF/CNPJ: 026.***.***-30

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/13682 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37397/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem a GTA. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Luciano Arruda Bana

CPF/CNPJ: 695.***.***-20

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2025/03752 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3469/2018

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Comercializar produto de uso veterinário com data de validade vencida. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto divergente, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Zootec Indústria e Comercio de Produtos Agropecuários Ltda

CPF/CNPJ: 01.368***/****-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2025/03774 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1521/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA.

Estoque de produto de uso veterinário em desacordo com a legislação. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Zootec Indústria e Comercio de Produtos Agropecuários Ltda

CPF/CNPJ: 01.368***/****-00

Relator(a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/17162 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30299/2020

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Recebimento de suínos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: BRF S/A

CPF/CNPJ: 01.838.***/****-14

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2022/18985 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35673/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Gustavo Oliveira Barros

CPF/CNPJ: 000.***.***-61

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/13407 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38759/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Neudio Cavalheiro

CPF/CNPJ: 006.***.***-60

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/13243 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38551/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Fernando Cesar Durigan

CPF/CNPJ: 651.***.***-72

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/12245 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38144/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Everson Luiz de Oliveira

CPF/CNPJ: 030.***.***-63

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/12246 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38139/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Eurismar Pereira de Almeida

CPF/CNPJ: 327.***.***-53

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/23470 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 40487/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Diogo Trindade Filgueira Kawamoto

CPF/CNPJ: 302.***.***-39

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/13328 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37809/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Jonas Fernandes Ribeiro

CPF/CNPJ: 377.***.***-00

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/12925 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38384/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar o estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Ronaldo Adriano Faria

CPF/CNPJ: 950.***.***-04

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/09837 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54103/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: João Souza de Deus

CPF/CNPJ: 317.***.***-68

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/10828 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 43628/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Comercialização de vacina contra Brucelose sem receituário. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Clementino Aparecido Landin Júnior

CPF/CNPJ: 043.***.***-24

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/12305 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89619/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Gonçalo Bezerra da Silva

CPF/CNPJ: 151.***.***-49

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/12314 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86709/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Ivo Carlos Bilela

CPF/CNPJ: 280.***.***-68

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/12316 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38934/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Izaias Lima Correa

CPF/CNPJ: 453.***.***-00

Relator (a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/07817 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85683/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Agropecuária Braúna Ltda

CPF/CNPJ: 03.092.***/****-26

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/12068 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 78418/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Natalino Mendes da Silva

CPF/CNPJ: 025.***.***-87

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/12127 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 78417/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Natalino Mendes da Silva

CPF/CNPJ: 025.***.***-87

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/12132 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 097/35/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Roberto Neiverth

CPF/CNPJ: 700.***.***-00

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/12135 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/052/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Dispor de forma inadequada embalagens vazias de agrotóxicos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Roberto Vianna de Abreu

CPF/CNPJ: 334.***.***-15

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/12138 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 53637/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Sidneia Baschiroto Medeiros

CPF/CNPJ: 985.***.***-68

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/12141 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 096/35/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Zelmi Basso

CPF/CNPJ: 444.***.***-68

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/12167 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38846/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Antonio Salgueiro

CPF/CNPJ: 204.***.***-00

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/12168 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38924/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Agnes Aparecida Barres de Teixeira de Resente

CPF/CNPJ: 514.***.***-72

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/12169 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 43615/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Carlos Gehlen

CPF/CNPJ: 476.***.***-00

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/12170 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51370/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Casemiro Benedito de Oliveira

CPF/CNPJ: 284.***.***-34

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2025/02752 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95373/2015

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem a GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Ailton de Oliveira

CPF/CNPJ: 012.***.***-33

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2023/01613 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86819/2019

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Otávio Costa

CPF/CNPJ: 285.***.***-04

Relator (a): Fernanda da Silva Rocco

PROCESSO Nº 2024/12644 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91585/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Osvaldo Maganha

CPF/CNPJ: 993.***.***-20

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12646 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87251/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Paulo Teixeira Barbosa

CPF/CNPJ: 346.***.***-20

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12647 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94306/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Pedro Cardoso Siqueira Filho

CPF/CNPJ: 174.***.***-20

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12648 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95201/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Rita Silene Barbosa da Silva Souza

CPF/CNPJ: 554.***.***-91

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/11965 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 046/34/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar propriedade produtora de soja. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Carlinho Antônio Novelli

CPF/CNPJ: 300.***.***-04

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/11967 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 007/167/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Dificultar a fiscalização. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Conacentro

CPF/CNPJ: 86.939.***/****-40

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2023/06488 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 23522/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Juvenal Pereira da Silva

CPF/CNPJ: 006.***.***-84

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12892 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34814/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: José Rezende da Silva

CPF/CNPJ: 015.***.***-91

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12880 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91604/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Aparecido Messias de Souza

CPF/CNPJ: 129.***.***-04

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12890 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87206/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: José Inácio Ribeiro Junior

CPF/CNPJ: 095.***.***-22

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12891 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 84088/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: José Caitano do Nascimento

CPF/CNPJ: 518.***.***-00

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12976 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90863/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não comunicação de doença dos animais. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Juliano Carvalho de Magalhães

CPF/CNPJ: 064.***.***-50

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12977 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/133/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Livio José Andriguetti

CPF/CNPJ: 142.***.***-72

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12978 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41156/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Manoel Adilio Toniazzo

CPF/CNPJ: 880.***.***-91

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12979 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39318/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Maria da Consolação Marcelio

CPF/CNPJ: 035.***.***-06

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12981 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74700/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Maria Elise da Silva

CPF/CNPJ: 452.***.***-72

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12983 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 76733/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Marlene Uhry

CPF/CNPJ: 510.***.***-53

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12889 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3360/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Processo irregular de industrialização sem a devida pasteurização do leite. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 11/08/2025)

RECORRENTE: Industria e Comércio de Laticínios Lukatan

CPF/CNPJ: 36.669.***/****-08

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

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