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D.O. nº29057 de 21/08/2025
Acórdão nº 013-2025 JARI-INDEA
D.O. nº29057 de 21/08/2025

EXTRATO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO - SANTA CARMEM

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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL 001/2017

CEDENTE: MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM - MT

CESSIONÁRIO: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - INDEA

PROCESSO Nº.: INDEAMT-PRO-2025/09923

OBJETO: O presente TERMO ADITIVO tem por objetivo autorizar de forma gratuita a utilização do imóvel situado na Rua Tuiuti, nº 1.149, Bairro Centro, CEP: 78545000, no município de Santa Carmem - MT, com área terreno medindo 510,00 m² e área construída medindo 125,00 m², registrado sob a Matrícula nº 15.209 do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Sinop - MT, de propriedade do Cedente, destinado específica e exclusivamente para abrigar a Unidade Local de Execução do INDEA no município de SANTA CARMEM, livre de quaisquer ônus.

PRAZO: O prazo de vigência é de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua publicação. Após o término do prazo de vigência, o bem retornará a posse direta do CEDENTE, independentemente de qualquer aviso ou medida judicial.

DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2025

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal de Santa Carmem

CEDENTE

EMANUELE G. DE ALMEIDA

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT

CESSIONÁRIO

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