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D.O. nº29055 de 19/08/2025
Extrato do Contrato 025.2025.INDEA-MT
D.O. nº29057 de 21/08/2025

Acórdão nº 011-2025 JARI-INDEA

D.O. nº29057 de 21/08/2025
Acórdão nº 012-2025 JARI-INDEA

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 011/2025

109ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 31/07/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Bethânia Brites Borges, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Verton Silva Marques, Francisco de Sales Manzi, Silvana a Silva Amaral e João Victor Toshio Ono Cardoso.

Presidente da Sessão: Roberto Renato Pinheiro da Silva

PROCESSO Nº 2022/14557 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 31524/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Joarez Rangel dos Santos

CPF/CNPJ: 007.***.***-95

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

Revisor(a)/Divergente: Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2023/13060 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38403/2023

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não cumprir termo de Compromisso Assumido. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Marcos Barbosa da Silva

CPF/CNPJ: 905.***.***-34

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/09812 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52036/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Luis Antônio Quadros

CPF/CNPJ: 452.***.***-72

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/12307 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87188/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Hiroko Miura Okida

CPF/CNPJ: 094.***.***-10

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/12308 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 43617/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Honofre Linbiski

CPF/CNPJ: 299.***.***-00

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/12309 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72563/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Ildeberto Medeiros de Melo

CPF/CNPJ: 900.***.***-49

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/12311 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 44472/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Irineo Garcia da Costa e Silva

CPF/CNPJ: 627.***.***-78

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/12317 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 60979/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: João Armindo Albernaz Rondon

CPF/CNPJ: 345.***.***-15

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/12327 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 49156/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: João Batista Nascimento

CPF/CNPJ: 241.***.***-04

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/12328 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 68335/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: João Fernandes dos Reis

CPF/CNPJ: 207.***.***-68

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 2024/11968 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 90753/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Adelso da Conceição

CPF/CNPJ: 815.***.***-91

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/11974 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96524/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Etarque José Bento Martins

CPF/CNPJ: 047.***.***-48

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/11833 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96079/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Edilson Aparecido Antonucci

CPF/CNPJ: 523.***.***-34

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/11961 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96306/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Agropecuária Braúna Ltda

CPF/CNPJ: 03.092.***/****-26

Relator(a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2024/10565 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 66153/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: José Augusto Longhini

CPF/CNPJ: 550.***.***-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/10606 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75991/2006

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: José Bindandi

CPF/CNPJ: 181.***.***-72

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/10608 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 84634/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: José Carrasco Rosa

CPF/CNPJ: 210.***.***-91

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/10613 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48299/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: José Augusto Longhini

CPF/CNPJ: 090.***.***-91

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/10621 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 77024/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Jucemar Roscete

CPF/CNPJ: 572.***.***-04

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/10646 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48289/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Lealdo dos Santos

CPF/CNPJ: 003.***.***-60

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/12348 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 89649/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Valdevino Rufino Santana

CPF/CNPJ: 858.***.***-00

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/12349 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72973/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Valter Blonski

CPF/CNPJ: 244.***.***-53

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/12350 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86985/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Vitalino Miguel Pereira

CPF/CNPJ: 545.***.***-49

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2023/17053 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 58821/2014

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Wilson Dias Soares

CPF/CNPJ: 491.***.***-34

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 2024/11832 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 72631/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Walter Everton da Silva

CPF/CNPJ: 098.***.***-00

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2024/11982 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 019/228/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Hileo Benvenuto Alessi

CPF/CNPJ: 389.***.***-00

Relator(a): Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2025/01735 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93893/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Suzana Kelly de Araújo Miranda

CPF/CNPJ: 930.***.***-00

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2025/02126 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 98367/2015

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Marcelo Josino da Silva

CPF/CNPJ: 856.***.***-20

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2025/02143 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94016/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Marcelo Josino da Silva

CPF/CNPJ: 856.***.***-20

Relator(a): Silvana da Silva Amaral

PROCESSO Nº 2024/12566 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 39479/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Helio Batista dos Santos

CPF/CNPJ: 816.***.***-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12567 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94307/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Irineu Ferreira de Melo

CPF/CNPJ: 011.***.***-20

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12568 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63988/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Isaac Moraes de Oliveira

CPF/CNPJ: 947.***.***-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12569 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47355/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Jeferson Macedo Secotti

CPF/CNPJ: 854.***.***-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12571 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94329/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: João Alves da Silva

CPF/CNPJ: 162.***.***-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12572 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48266/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: João Beda da Cunha

CPF/CNPJ: 326.***.***-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12573 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47354/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: João Victor Macedo Secotti

CPF/CNPJ: 002.***.***-54

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12589 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48284/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Jonatas da Silva Pinto

CPF/CNPJ: 836.***.***-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

ROCESSO Nº 2024/12591 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95033/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: José Carlos Tavares

CPF/CNPJ: 482.***.***-53

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12593 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48296/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: José Divino Florentino

CPF/CNPJ: 220.***.***-44

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12594 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48273/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: José Francisco Faria

CPF/CNPJ: 361.***.***-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12595 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 93779/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem a GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: José Geovaldo da Silva

CPF/CNPJ: 021.***.***-30

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12596 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48288/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: José Ribeiro de Matos

CPF/CNPJ: 987.***.***-00

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12597 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48265/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Lauri Schimitt

CPF/CNPJ: 021.***.***-49

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12598 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48253/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Lazaro Candido de Andrade

CPF/CNPJ: 719.***.***-04

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12599 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48287/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Leandro Martins de Carvalho

CPF/CNPJ: 734.***.***-87

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12600 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38971/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Leticia Aparecida Moreira

CPF/CNPJ: 041.***.***-80

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12636 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 47298/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem a GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Luiz Alexandre da Silva

CPF/CNPJ: 266.***.***-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12637 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 44932/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de equinos sem a GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Luiz Carlos Mariotto

CPF/CNPJ: 399.***.***-91

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12638 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75258/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Maria Pereira dos Santos

CPF/CNPJ: 411.***.***-72

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 2024/12640 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 65696/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Marival Leandro Lopes

CPF/CNPJ: 241.***.***-06

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12641 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95252/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Natalino Lopes dos Santos

CPF/CNPJ: 568.***.***-15

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12642 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 84638/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Nelson Gomes de Oliveira

CPF/CNPJ: 003.***.***-87

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12643 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 48276/2010

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Nilton Domingos da Silva

CPF/CNPJ: 191.***.***-15

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/12175 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38138/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Adilson Luiz Schinoca

CPF/CNPJ: 103.***.***-24

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/12111 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37715/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar estoque do rebanho de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Clovis de Souza Borges

CPF/CNPJ: 772.***.***-49

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/01396 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33556/2022

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 31/07/2025)

RECORRENTE: Valdir Hermel

CPF/CNPJ: 582.***.***-72

Relator(a): João Victor Toshio Ono Cardoso

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