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D.O. nº29053 de 15/08/2025
LICENÇA PRÉVIA E LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LP E LI)
D.O. nº29058 de 22/08/2025

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 11/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 32/2025

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal Interino no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 11/2025, nos termos descritos abaixo:

Contratação de empresa especializada em mão de obra, equipamentos e material para Reforma da Ponte de Madeira, Fazenda Estrela e Ponte do Córrego do Mato no município de Ponte Branca MT - (orçamento estimativo para a manutenção de 02 pontes de madeira de 4,50 x 10,00 m, 4,50 x 7,00 m). No Município de Ponte Branca-MT, em favor da empresa ALIANÇA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA inscrita no CNPJ nº 07.522.407/0002-09, com valor total de R$ 115.884,11 (Cento e quinze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e onze centavos).

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 21 de agosto de 2025.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal Interino

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