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D.O. nº29061 de 27/08/2025
ERRATA 87.2025 - Portaria
D.O. nº29061 de 27/08/2025

Ata da 15ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 26.08.25

D.O. nº29063 de 29/08/2025
090.2025 - Portaria de Fiscal de Contrato - MATHEUS PEREIRA - 015-2025

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

AGER-ATA-2025/00104

Aos 26 de agosto de 2025, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT iniciou sua Décima Quinta Reunião Ordinária Deliberativa às 8h30min, conforme convocação. O encontro ocorreu de forma híbrida: presencialmente, na sede da AGER/MT (Avenida Carmindo de Campos, 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT), e online, pela ferramenta Google Meet. Os seguintes membros estiveram presentes:

Presencialmente:

·    Luís Alberto Nespolo (Presidente Regulador)

·    José Ricardo Elias (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias)

·    Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Ferrovia)

·    Aléa Almeida de Oliveira (Chefe de Gabinete)

Online:

·    Dra. Luara S. Henri Martinelli (Representante do Advogado Geral Regulador)

Também participou da reunião, presencialmente, Jheniffer Lorraine Cunha (Assessora de Gabinete).

Registra-se a ausência do Diretor Jossy Soares (Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento), que justificou sua falta por ter se envolvido em um acidente de trânsito.

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2022/01447 - União Transportes Turismo - Assunto: Instauração investigativa de apuração de possíveis irregularidades praticadas pela empresa. Apresentação de Relatório e Voto - Vista. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo arquivamento do processo, tendo em vista a perda de objeto da caducidade do contrato de concessão e a anulação dos autos de infração, bem como a revisão da decisão proferida no processo AGER-PRO-2022/00311 - Auto de Infração nº 1815, com o intuito de evitar que decisões contraditórias e eivadas de vícios sejam mantidas.

2. AGER-PRO-2025/00007 - AGER/MT - Assunto: Revisão da Resolução nº 006/2023. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT de acordo com a Nota Técnica nº 005/2025 da Unidade de Normatização por unanimidade decide:

a)  Aprovar as mudanças propostas na Resolução Normativa AGER/MT nº 006/2023, bem como ser dispensada a realização de audiência ou consulta pública, uma vez que a referida resolução já foi recentemente submetida a um processo de participação e controle social;

b)  Que o processo seja encaminhado a UNOR para dar continuidade aos procedimentos desta norma e que os reflexos sejam previstos na revisão da RN 004/2023.

3. AGER-PRO-2022/00356 - União Transportes Turismo Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 0480. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

Considerando que nos autos do processo AGER-PRO-2022/00356 consta o Boletim de Ocorrência nº 2021.185240 e Boletim de Ocorrência nº 2021.182551 (fls. 179/183), na qual a Concessionária noticiou o crime.

Desta forma, retifica-se parcialmente a decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT exarada na 14ª Reunião Ordinária Deliberativa do ano de 2025, quanto a retirada do item (b), pela desistência de encaminhamento do processo a Delegacia Especializada em Crimes Fazendários - DEFAZ, tendo em vista que a Concessionária já tomou as medidas cabíveis.

Ficando assim a decisão retificada: a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pela ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 1816, imposto à empresa União Transporte e Turismo LTDA, tendo em vista os documentos apresentados que comprovaram que não houve ilegalidade por parte da empresa.

4. AGER-PRO-2025/01325 - AGER/MT - Assunto: Propostas de alteração de contratos de Concessão Rodoviária - Padronização. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide pelo indeferimento e arquivamento da Minuta de Termo Aditivo que padroniza as cláusulas contratuais relativas à competência para análise de “não objeção” dos projetos executivos e dos relatórios “as built”, ao definir tal atribuição como exclusiva do Poder Concedente, por entender que a proposta contraria as competências legais da AGER/MT estabelecidas nos artigos 3º, 4º, 23 e 33 da Lei Complementar Estadual nº 429, de 21 de julho de 2011, as quais asseguram à Agência o papel de regular, controlar, fiscalizar e analisar tecnicamente os serviços públicos delegados, sendo imprescindível a preservação dessa atribuição para garantir a segurança jurídica, a coerência institucional e a efetividade do controle regulatório.

5. AGER-PRO-2023/00118 - Via Brasil MT-246 Concessionária de Rodovias S.A. - Assunto: Comunicação de Evento de Desequilíbrio decorrente do aumento extraordinário e imprevisível nos preços dos materiais betuminosos. Processo Interno MT246.000100/2023-01. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer por tempestivo o recurso administrativo interposto pela empresa Via Brasil MT-246, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida pela Diretoria Executiva Colegiada, no sentido de arquivar o processo AGER-PRO-2023/00118, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de requisitos formais e técnicos mínimos para análise do alegado desequilíbrio econômico-financeiro contratual.

6. AGER-PRO-2024/00761 - RUMO S.A. Assunto: Fiscalização de Cumprimento do Cronograma de Implantação da Ferrovia Estadual (Referência: Relatório Semestral Dez/2023). Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer, por tempestivo, o recurso administrativo interposto pela empresa Rumo S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a aplicação da penalidade de advertência constante no Auto de Infração nº 0001/2024/SRE/AGER/MT, lavrado em razão do descumprimento das obrigações previstas na Cláusula 16.4 do Contrato de Adesão nº 021/2021/00/00, conforme apurado na fiscalização relativa às obras de implantação do Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso (SFE/MT) e mantendo a publicidade do processo, ressalvado o direito da interessada de solicitar sigilo de forma adequada, se assim houver necessidade devidamente comprovada.

7. AGER-PRO-2024/01254 - AGER - GD: - Proposta de Normatização do Envio de Informações sobre viagens pelas Delegatárias do STCRIP. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por:

a)    Retificar o enquadramento do artigo que dispensa a realização de Consulta Pública para o art. 21, inciso II da Resolução Normativa nº 005/2023, com base no Parecer nº73/SGACI/PGE/2024 e 149/2024/AGR;

b)    Aprovar a minuta de Resolução Normativa, que revoga a RN nº 007/2023 e estabelece novos critérios para o envio de dados pelas delegatárias do STCRIP/MT.

8. Alteração do Calendário de Reuniões Ordinárias da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade, altera o calendário de reuniões ordinárias de 2025 da seguinte maneira:

a)   Cancelar a Reunião ordinária Administrativa de 2025 do dia 28 de agosto;

b)    Alterar dia e hora da Reunião Ordinária Administrativa do dia 04 de setembro:

De: 04/09/2025 - 08h30 às 11h30;

Para: 09/09/2025 - 14h00 às 15h20

c)    Alterar o Reunião Ordinária Deliberativa do dia 09/09/2025:

De: 09/09/2025 - 08:30 às 11:30

Para: 09/09/2025 - 15:30 às 17:00

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Dra. Luara S. Henri Martinelli

Representante do Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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