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D.O. nº29066 de 03/09/2025
TCR 6798-2025
D.O. nº29066 de 03/09/2025

TCR 7826-2025

D.O. nº29066 de 03/09/2025
DUDRONDON 02.09.2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7826/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: CARLOS DIVINO CARDOSO, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado LOTE nº 156, inscrito no CAR MT217897/2022 e CAR Federal nº MT-5103056-C538CF5DE7C442E58B23A504AAA53AE7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Cláudia/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2025. SIGNATÁRIOS: CARLOS DIVINO CARDOSO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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