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D.O. nº29066 de 03/09/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 168/2024
D.O. nº29066 de 03/09/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 47/2025

D.O. nº29066 de 03/09/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 91/2025

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2025/16683.02

COMPROMISSÁRIO: MAURO LUCIO FRANCO JUNIOR, nascido em 06/09/1986, residente e domiciliado na Rua Rodovia Arquiteto Hélder Cândia, AP 802B, nº 3059 Bairro Ed. Brasil Beach, Cuiabá/MT, CEP 78048-150.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 2.892,67 (dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quinta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 47/SEMA/2025, referente ao processo administrativo nº 000447/2023 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 52389/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  02 de setembro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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