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D.O. nº29066 de 03/09/2025
TCR 7711-2025
D.O. nº29066 de 03/09/2025

TCR 7737-2025

D.O. nº29066 de 03/09/2025
TCR 7793-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7737/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Mario Roberto Cândia De Figueiredo, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado ESTANCIA CAPAO DE ANGICO, inscrito no CAR MT241386/2023 e CAR Federal nº MT-5106505-838E51D3E16A41C2A60ABA8D089576EC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Poconé /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. SIGNATÁRIOS: Mario Roberto Cândia De Figueiredo e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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