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D.O. nº29067 de 04/09/2025
Aviso de Inexigibilidade n. 002.2025 - NP BANCO DE PRECOS
D.O. nº29067 de 04/09/2025

Termo Ratificacao Inexigibilidade n. 002.2025 - NP

D.O. nº29073 de 12/09/2025
Extrato Retificação do contrato 018-25 Copos descartáveis

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2025/CGE

Processo CGE-PRO-2025/01003

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal n. 14.133/2021 c/c o Decreto Estadual n. 1.525/2022, a Inexigibilidade de Licitação n. 002/2025/CGE, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ 07.797.967/0001-95

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de pesquisa e comparação de preços no sistema online “Banco de Preços”, para atender a demanda da Controladoria Geral do Estado.

VALOR: R$ 12.300,00 (doze  mil e trezentos reais).

BASE LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021 c/c o Decreto Estadual n. 1.525/2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal n. 14.133/2021 c/c o Decreto Estadual n. 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 02 de setembro de 2025.

JOSÉ ALVES PEREIRA FILHO

Secretário Adjunto Executivo e Ações Estratégicas

Ordenador de Despesas

CGE/MT

Contratante

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