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D.O. nº29066 de 03/09/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - dia 17.09.2025
D.O. nº29067 de 04/09/2025

PROCESSO N.000998.2025 - ADRIANO BOTELHO DE OLIVEIRA TAC N.253

D.O. nº29067 de 04/09/2025
PROCESSO N.22697.2022 - ALCIDES ALVES DE FREITAS TAC N.250

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 255/2025/SEMA - PROCESSO N° 000998/2025.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: ADRIANO BOTELHO DE OLIVEIRA, RG: 07512201 SSP/MT, CPF: 522.979.931-53, nascido em 15/01/1974, residente e domiciliado na Avenida Presidente Getúlio Vargas, n° 141, Centro, Cuiabá/MT. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. SIGNATÁRIOS: Adriano Botelho De Oliveira, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 000998/2025.

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