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D.O. nº29067 de 04/09/2025
PROCESSO N.442424.2019 - JULIO CEZAR FERRAZ ROCHA TAC N.264
D.O. nº29067 de 04/09/2025

PROCESSO N.1445.2025 - DIVINO RICIERI

D.O. nº29067 de 04/09/2025
PROCESSO N.576432.2018

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 265/2025/SEMA - PROCESSO N° 1445/2025.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: DIVINO RICIERI, RG: 2.098.9016 SSP/MT, CPF: 029.789.471-44, nascido em 19/10/1990, residente e domiciliado no Sítio São Sebastião, assentamento Tibagi, Brasnorte/MT. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. SIGNATÁRIOS: Divino Ricieri, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 1445/2025.

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