Aguarde por favor...
D.O. nº29068 de 05/09/2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
D.O. nº29068 de 05/09/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29070 de 09/09/2025
RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 020/2025/SEDEC/MT PROCESSO SEDEC-PRO-2025/01829

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Referêncial e Orientação Jurídico-Normativa - OJN nº009/CPPGE/2023 da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa

FUNDACAO LUIZ ENGLERT, inscrita no CNPJ sob n° 92.971.845/0001-42, para contratação de empresa a fim de efetivar inscrições para o 30º Encontro Nacional de Tratamento de Minérios e Metalurgia Extrativa (ENTMME); no valor de R$ 2.700 (dois mil e setecentos reais) despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - Projeto/Atividade: 3423 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17530000 - Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 04 de setembro de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital