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D.O. nº29069 de 08/09/2025
TCR 5704-2024
D.O. nº29069 de 08/09/2025

TCR 5815-2025

D.O. nº29069 de 08/09/2025
TCR 6320-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5815/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Angelo Roberto Fontolan, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA Harmonia II, inscrito no CAR MT13096/2022 e CAR Federal nº MT-5106505-7770DC97BF33467EB36B7799C6AABE6B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Poconé/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Fernando Carboni Ferreira De Sousa e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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