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D.O. nº29069 de 08/09/2025
PORTARIA 162/2025
D.O. nº29069 de 08/09/2025

Portaria Conjunta nº 163/2025/SEAF/EMPAER

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PORTARIA CONJUNTA Nº 163/2025/SEAF/EMPAER, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

Atualizar a Comissão de Elaboração do Edital de Chamada Pública do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF, no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 71, inciso II, da Constituição Estadual e artigo 13, § 1°, da Lei Complementar no 550/2014; e

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL - EMPAER/MT, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 9º da Lei Complementar nº 461, de 28 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO a Lei n.º 12.386, de 08 de janeiro de 2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 876, de 17 de maio de 2024, que regulamenta o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF;

CONSIDERANDO o que dispõe o Regulamento Operacional do FUNDAAF; e

CONSIDERANDO o que consta no processo SEAF-PRO-2025/03836,

RESOLVEM:

Art. 1º Atualizar a Comissão de Elaboração do Edital de Chamada Pública com o objetivo de elaborar edital específico para a seleção de projetos que serão financiados pelo Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF.

Parágrafo único. A Comissão de Elaboração do Edital de Chamada Pública fica vinculada à Secretaria Executiva do Conselho de Administração do FUNDAAF.

Art. 2° A Comissão será composta por 6 (seis) servidores efetivos, sendo 3 (três) do quadro da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF/MT e 3 (três) empregados do quadro da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural.

Parágrafo único. Ficam designados os seguintes Servidores e Empregados para compor a Comissão de Elaboração do Edital de Chamada Pública:

I. Daniel Carvais da Silva Pimentel - matrícula 275352;

II. Magda da Fonseca Chagas - matrícula 272961;

III. Nelma Crystina Souza Domingues - matrícula 309187;

IV. Dionei Ribeiro - matrícula 301371;

V. Gislaine Ribeiro da Silva Araújo - matrícula 301708;

VI. Pamella Barbosa Rúbio - matrícula 301353.

Art.3° Compete à Comissão de Elaboração do Edital de Chamada Pública do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF:

I.  Elaborar a minuta de Edital de Chamada Pública específico para a seleção de projetos a serem financiados pelo Fundo de Apoio à Agricultura Familiar;

II. Definir os critérios de seleção e avaliação dos projetos;

III. Acompanhar e monitorar o processo de seleção e implementação dos projetos;

IV.      Prestar apoio técnico e administrativo à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar;

V. Estabelecer os prazos e procedimentos para a apresentação e análise dos projetos;

VI.      Garantir a transparência, impessoalidade e eficiência do processo seletivo;

VII.     Realizar outras atividades necessárias para a elaboração e execução do edital.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Conjunta nº 051/2025/SEAF/EMPAER, de 13 de março de 2025.

Art. 3° Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 05 de setembro de 2025.

(assinado digitalmente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar

(assinado digitalmente)

SUELME EVANGELISTA FERNANDES

Diretor-Presidente da EMPAER

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