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D.O. nº29069 de 08/09/2025
Vale do São Domingos Extr Contr Chamada 022-2024
D.O. nº29069 de 08/09/2025

EXTR 001-25 TER CESSÃO USO BEM IMOVEL-CONFRESA

D.O. nº29069 de 08/09/2025
EXTR 003-25 TER CESSÃO USO BEM IMOVEL-CONFRESA

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº. 001/2025

PROCESSO: SEDUC-PRO-2025/120083

CEDENTE: MUNICÍPIO DE CONFRESA - CNPJ Nº 37.464.716/0001-50

CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - CNPJ Nº 53.291.992/0001-10

OBJETO: O presente Termo tem como objeto a cessão de uso do espaço físico do imóvel, de propriedade da CEDENTE, no Assentamento Confresa Roncador, Agrovila Lumiar, Município de Confresa/MT. O espaço será cedido à CESSIONÁRIA para uso da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT, a fim de abrigar as instalações da Escola Estadual Sol Nascente. A CEDENTE permanecerá com o domínio e a posse indireta do bem, transferindo a responsabilidade sobre o imóvel para a CESSIONÁRIA.

VIGÊNCIA: I - O prazo de validade deste CONTRATO será de três anos, a partir da data de publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município. O extrato deverá ser publicado em até o 5º dia útil do mês seguinte à assinatura do Termo para que o contrato tenha eficácia e validade legal. O prazo poderá ser renovado por igual período, por interesse público, mediante apresentação de relatório com as devidas justificativas. II - Caso não haja solicitação de prorrogação do prazo de vigência, o bem retornará à posse direta da CEDENTE, independentemente de aviso prévio ou medida judicial.

ASSINAM: RICARDO ALOISIO BABINSKI - Prefeito Municipal de Confresa e ALAN RESENDE PORTO - Secretário de Estado de Educação.

Cuiabá, 3 de setembro de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

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