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D.O. nº29069 de 08/09/2025
DESPACHO. PAD. Paulo César da Silva
D.O. nº29069 de 08/09/2025

DESPACHO. PAD. Maria de Lourdes Figueiredo Silva

D.O. nº29069 de 08/09/2025
DESPACHO. PAD. Silvanio Vicente da Silva

PROCESSO Nº:     SEDUC-PRO-2022/70635

APENSO N°:    SEDUC-PRO-2023/51279

INTERESSADOS:  MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO E SILVA DUARTE;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC;

ASSUNTO:             EXTRATO DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do processo administrativo disciplinar em epígrafe, RESOLVE: 1. Amparado no Parecer nº 1104/SGACI/2023 da Procuradoria-Geral do Estado, ACOLHER as conclusões da comissão processante, e, com fulcro no art. 159, XII, da LC nº 04/1990, APLICAR a pena de DEMISSÃO à servidora MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO SILVA DUARTE, Professora da Educação Básica, matrícula nº 85131, ante a violação ao disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal, e no art. 145 da LC nº 04/1990; 2. DETERMINAR a notificação da interessada e seu defensor, bem como da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, enviando-lhes o inteiro teor da decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  5  de  setembro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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