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D.O. nº29069 de 08/09/2025
EDITAL DE INDEFERIMENTO A PEDIDO DA LICENÇA AMBIENTAL - SUIMIS -5589-2025
D.O. nº29069 de 08/09/2025

TCR 7823-2025

D.O. nº29069 de 08/09/2025
EDITAL DE INDEFERIMENTO A PEDIDO DA LICENÇA AMBIENTAL - SUIMIS -14973-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7823/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Luna Filhos Netos Participações S/A, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO ILHA DOS PÁSSAROS, inscrito no CAR MT5984/2017 e CAR Federal nº MT-5106224-

7BB2E3EBE13A499A9E7A8775C150DFAF. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Nova Mutum/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Renan Francisco Pancini Nunes e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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