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D.O. nº29069 de 08/09/2025
EDITAL DE INDEFERIMENTO A PEDIDO DA LICENÇA AMBIENTAL - SUIMIS -14973-2024
D.O. nº29069 de 08/09/2025

Certidão de Substituição nº 134-2025

D.O. nº29069 de 08/09/2025
EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA - SUIMIS - 7000750.2025

CERTIDÃO DE SUBSTITUIÇÃO nº 134/2025

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 3556/2011

Compromissado: Suel Abujamra

CPF/CNPJ: 005.549.878/72

Processo nº: 98744/2005

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando o Parecer do PRA nº 7249/2025 vinculado ao CAR nº MT248601/2024.

Certifica-se a SUBSTITUIÇÃO da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental para Recuperação de Área Degradada nº 1493/2010, assinado em 12/04/2011 com vencimento em 2025, no que se refere à recuperação de 216,6542 hectares de área de preservação permanente, devido a substituição pelo TCR n° 7249/2025.

Cuiabá/MT, 05/09/2025.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 008/2023/SEMA/MT

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