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D.O. nº29069 de 08/09/2025
EDITAL DE INDEFERIMENTO A PEDIDO DA LICENÇA AMBIENTAL - SUIMIS - 6417-2025
D.O. nº29069 de 08/09/2025

TCR 4187-2023

D.O. nº29069 de 08/09/2025
TCR 5704-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4187/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Alexandro Simon, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO BOA VISTA, inscrito no CAR MT12180/2018 e CAR Federal nº MT-5100201-73133D8049A24AF2B465731E6248402F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. SIGNATÁRIOS: Alexandro Simon e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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