Aguarde por favor...
D.O. nº29069 de 08/09/2025
EDITAL DE INDEFERIMENTO A PEDIDO DA LICENÇA AMBIENTAL - SUIMIS - 6549-2025
D.O. nº29069 de 08/09/2025

TCR 6427-2025

D.O. nº29069 de 08/09/2025
EDITAL DE INDEFERIMENTO A PEDIDO DA LICENÇA AMBIENTAL - SUIMIS - 6551-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6427/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: SÃO PEDRO AGRONEGÓCIOS LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO PEDRO - MAT 66.195, inscrito no CAR MT259691/2024 e CAR Federal nº MT-5107925-400716D67009419F8168676D8080FA0F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Sorriso/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 16 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Matheus Alves Teixeira e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital