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D.O. nº29069 de 08/09/2025
TCR 4187-2023
D.O. nº29069 de 08/09/2025

TCR 5704-2024

D.O. nº29069 de 08/09/2025
TCR 5815-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5704/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Marilene Auxiliadora Campos de Miranda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RIO CANAÃ, inscrito no CAR MT247773/2024 e CAR Federal nº MT-5101407-112fee6a4b29438caf930b409b89f622. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Água Boa/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. SIGNATÁRIOS: Alexandro Simon e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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