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D.O. nº29070 de 09/09/2025
ATO 1828-25
D.O. nº29070 de 09/09/2025

ATO 1829-25

D.O. nº29070 de 09/09/2025
ATO 1830-25

ATO Nº 1.829/2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta nos autos do processo SES-PRO-2025/39835 e, em cumprimento a decisão judicial exarada na Ação Civil Pública nº 0024183-07.2015.8.11.0041, em trâmite perante a Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá/MT, resolve, declarar NULO o Ato de Posse consubstanciado no Termo de Posse nº 1996/2003, bem como TORNAR SEM EFEITO, em parte, o Ato de Nomeação publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de novembro de 2003, o qual refere-se ao Concurso Público objeto do Edital n° 001/2002-SES/MT e FCRDAC, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 05 de abril de 2002, para o candidato abaixo relacionado:

Unidade de Lotação Hospital Regional de Colíder

Cargo Profissional de Nível Superior do SUS

Perfil Profissional Médico

Complexidade das Atribuições Pediatria

Nome                                                                    Pont.                        Ident.

03           ULISSES A LEMES DO PRADO                           50                        6925170

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 8 de setembro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

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