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D.O. nº29070 de 09/09/2025
TCC 7616-2025
D.O. nº29070 de 09/09/2025

TCC 7782-2025

D.O. nº29070 de 09/09/2025
TCR 4280-2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7782/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUARIA BARRA BONITA S/A, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA RIO AZUL, inscrito no CAR MT30616/2017 e CAR Federal nº MT-5105507-07E283412E4C4CD885D2703196B2953B. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 1.259,5252 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por ALUIZIO FRANCISCO DE SÁ e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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