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D.O. nº29068 de 05/09/2025
PORT 797-25 PAD PRO-21-00822 UAE
D.O. nº29070 de 09/09/2025

PORT 808-25 TOM CONTA ESP PRO-2025-77012

D.O. nº29070 de 09/09/2025
PORT 810-25 AVAL DESEMP CIN-106812-25a

PORTARIA N° 808/2025/GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Tomada de Conta Especial e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE-MT e protocolo nº 206.617-3/2025 no TCE-MT;

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar o prazo da Tomada de Conta Especial nº SEDUC-PRO-2025/77012, por mais 120 (cento e vinte) dias a partir do dia 11/09/2025, conforme Decisão exarada no ofício n° 578/2025/GAB-AJ do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições.

Art. 3º. Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Cuiabá, 5 de setembro de 2025.

FLÁVIA EMANUELLE DE SOUZA SOARES

Secretária Adjunta Executiva

*Portaria nº 402/2025/GS/SEDUC/MT, publicado no DOE/MT de 08/05/2025, p.79. ed.28.984

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