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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 019

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto  Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30%  à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 09 de Setembro de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

MISAEL DA SILVA

055.558.021-02

-

221231205

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3784/SGPA/SEMA/2023

127.195,00

AGROPECUÁRIA TERRA ROXA LTDA

37.236.778/0001-04

JOÃO PEDRO DA SILVA MACHADO-OAB/MT Nº27.731/O

21203219

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3886/SGPA/SEMA/2023

318.043,50

TARCILIO MINGRONI MARCON

005.368.499-00

THOMAZ MIRANDA-OAB/MT 25.699

210434249

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1647/SGPA/SEMA/2022

15.733,00

GUSTAVO STAUT PINTO COSTA

531.198.191-15

-

22213049

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3869/SGPA/SEMA/2023

865.275,00

ZENILDA ALARCON LEITE

429.961.471-20

-

211631337

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3887/SGPA/SEMA/2023

78.240,00

CARELLI IMÓVEIS LTDA

15.016.736/0001-25

-

22203088

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3940/SGPA/SEMA/2023

775.728,04

GERALDO MADEIRA AGUIAR

013.209.719-20

-

22033834

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 503/SGPA/SEMA/2024

38.156,00

ITAPARICA COMÉRVIO DE MADEIRAS LTDA

14.263.052/0001-65

-

200331207

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2616/SGPA/SEMA/2023

9.627,90

MANOEL BADARO DOS SANTOS

357.145.141-49

-

210433831

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2536/SGPA/SEMA/2023

107.900,00

ADENILSON ALMIR KOGLIN

522.714.121-53

-

20173051

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1.554/SGPA/SEMA/2022

3.106,02

AFONSO RENE LERMEN

059.922.069-49

RODRIGO TEIXEIRA DE FARIA - OAB/MT  Nº 18.573-A

20043412

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3685/SGPA/SEMA/2021

131.000,00

JOSE ALVES

002.894.268-04

DILERMANDO JOÃO THIESEN FILHO -OAB/MT Nº 20.854-B

20033502

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 253/SGPA/SEMA/2023

330.208,00

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

01.614088/0001-02

EMERSON DOS SANTOS COSTA -OAB/MT 28.688-O

172404

ACÓRDÃO Nº 507/2024

42.500,00

CARLOS EDUARDO BORELLA CHIGNALLIA

196.945.468-77

-

211632770

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3958/SGPA/SEMA/2022

130.105,00

HILDO JOSE MONTEIRO

559.338.151-87

-

22043779

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3868/SGPA/SEMA/2023

1.358,00

MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA

714.633.111-63

22563098

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6524/SGPA/SEMA/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL

01.614.088/0001-02

-

172404

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2238/SGPA/SEMA/2021

42.500,00

CARLOS EDUARDO BORELLA CHIGNALLIA

         196.945.468-77

-

211632770

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3958/SGPA/SEMA/2022

130.105,00

HILDO JOSE MONTEIRO

559.338.151-87

-

22043779

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3868/SGPA/SEMA/2023

1.358,00

MATHEUS OLIVEIRA DAS SILVA

714.633.111-33

-

22563098

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3624/SGPA/SEMA/2023

1.100,00

LUCILEI BARBOSA DE OSUZA

041.037.291-98

-

220432734

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3121/SGPA/SEMA/2023

7.200,00

ANTONIO CARAGNATO

459.768.990-72

-

220432705

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3267/SGPA/SEMA/2023

38.439,67

EFIGENIO RODRIGUES DE CARVALHO

063.513.261-33

-

210431736

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2728/SGPA/SEMA/2023

147.339,23

ROGER THIAGO NOVAKOWSKI BASTIAN

017.047.791-62

-

220432398

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2939/SGPA/SEMA/2023

130.550,00

SANDRA FERREIRA GADOTE

014.980.421-04

-

     200432140

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 981/SGPA/SEMA/2022

88.607,32

RICARDO APARECIDO ALVES

616.342.471-91

-

     210433903

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2461/SGPA/SEMA/2023

89.650,00

REDE SHOP. E COM. DE COMBÚSTIVEL LTDA

32.950.909/0001-05

-

7001

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6552/SGPA/SEMA/2021

10.000,00

EDVAN RAAFEL FERREIRA MILLA

027.869.511-60

-

21203158

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2568/SGPA/SEMA/2022

3.500,00

ALEX PEREIRA DA SILVA

017.149.591-80

-

155030

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 614/SGPA/SEMA/2022

6.080,00

WESCKLEY KARLOS PESSOA

846.922.271-68

-

20043319

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3426/SGPA/SEMA/2022

47.471,54

VILSON REZER-ME

26.587.493/0001-00

200341707

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2169/SGPA/SEMA/2022

7.965,30

ZELITO ANTONIO DE BRITO

854.694.919-00

DANIEL WINTER-OAB/MT 11.470

133249

ACÓRDÃO Nº 339/2024

1.853.000,00

LUIZ JOSÉ SEMKIW DE ANDRADE

230.755.979-53

-

210432628

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2204/SGPA/SEMA/2023

1.123.950,00

AURELIO PIRES PEREIRA

078.536.889-20

-

20043263

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6414/SGPA/SEMA/2021

8.505,00

AGROPECUÁRIA MAZAI LTDA

36.997.879/0001-35

JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA COSTA-OAB/MT 6.456-A

20133020

ACÓRDÃO 381/2024

329.921,85

LÁZARO MARCOS LEÃO DA SILVA

703.373.491-34

-

200431482

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3.334/SGPA/SEMA/2022

42.950,00

JOSÉ ROBERTO GOMES

606.795.812-00

-

20203377

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3668/SGPA/SEMA/2021

26.800,00

SALÉZIO JOSUÉ VIEIRA

368.238.059-00

-

0874

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 039/SGPA/SEMA/2022

2.184.100,00

MANOEL DOS SANTOS

        328.003.641-15

-

22203372

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2910/SGPA/SEMA/2023

155.000,00

ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA

651.132.761-20

-

210433443

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2520/SGPA/SEMA/2023

13.690,00

NACKLE MAKHOUL JUNIOR

211.372.859-15

-

    210333507

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2523/SGPA/SEMA/2023

11.181.231,50

JOSE ALVES DE OLIVEIRA

073.463.368-87

-

     21043049

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2182/SGPA/SEMA/2023

1.764.950,00

JOSÉ NUNES DE ALMEIDA

303.732.711-15

-

       159462

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6612/SGPA/SEMA/2021

22.950,00

MARCOS ROBERTO ZULLI

535.269.101-20

JAMES LEONARDO PARENTE DE ÁVILA-OAB/MT Nº 5.367

       183064

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 749/SGPA/SEMA/2022

15.000,00

ALMERINDA PALHANO PORTILHO

514.478.861-00

-

     21203133

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3178/SGPA/SEMA/2023

32.365,00

PATRÍCIA APARECIDA JUSTINO

889.160.731-20

VALDEVINO WEBSON FERREIRA DE SOUSA-OAB/MT 25.900-O

     20033556

ACÓRDÃO N° 567/2024

80.000,00

FENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA EIRELI-EPP

23.236.211/0001-23

-

         1889

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4374/SGPA/SEMA/2021

15.755,70

NATANAEL FERNANDES DA SILVA

063.751.751-27

-

        173707

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6080/SGPA/SEMA/2021

1.411,60

PETROCAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL E GESSO S.A

07.299.284/0001-08

-

     20013099

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1930/SGPA/SEMA/2023

20.000,00

ANAIDES CAMPOS FILHO

651.717.801-53

ISAÍSAS BORGES CAMPOS - CPF N° 799.838.711-49

     21203178

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4573/SGPA/SEMA/2022

5.000,00

PONTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS E COMPENSADOS LTDA

02.529.412/0002-20

-

        136379

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5531/SGPA/SEMA/2021

9.175,50

GILMAR NICLOTTI

505.125.019-04

-

     20203114

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 956/SGPA/SEMA/2023

593.780,50

LOUIS  DREYFUS COMPANY BRASIL S.A

47.067.525/0148-34

-

     22353291

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 532/SGPA/SEMA/2024

4.000,00

VALDIVINO SIMÃO TAVARES

459.952.061-68

-

    210433533

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3254/SGPA/SEMA/2023

72.892,78

VALMIR JOSE EBERLE

023.497.191-62

-

    220432380

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3825/SGPA/SEMA/2023

114.970,98

NILDO LIMA QUEIROZ

198.374.889-72

FRANCISMAR SANCHES LOPES-OAB/MT Nº 1.708-B

       153002

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1886/SGPA/SEMA/2023

380.000,00

ELEUZA OLIVEIRA BARBOSA

420.645.111-72

-

     210334317

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2917/SGPA/SEMA/2023

10.650,00

VÉRA LÚCIA DE ALMEIDA - ME

00.130.475/0001-00

-

      22573358

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4573/SGPA/SEMA/2022

200.000,00

FIDÊNCIO FABIO FABRIS

008.280.760-79

-

       183121

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4549/SGPA/SEMA/2022

18.000,00

CARLEON LOPES SOUSA

786.615.951-34

-

     21203261

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2797/SGPA/SEMA/2022

13.123,00

OZEAS SARAIVA DA SILVA

026.273.771-08

-

         2074

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5959/SGPA/SEMA/2021

1.300,00

WEBER MARCOS ANANIAS BARBOSA

709.031.821-49

ERIKA DE SOUSA NOBRE- OAB/MG Nº 136.343

        162487

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5127/SGPA/SEMA/2021

1.940,00
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