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D.O. nº29070 de 09/09/2025
TCR 4280-2023
D.O. nº29070 de 09/09/2025

TCR 7249-2025

D.O. nº29070 de 09/09/2025
TCR 7464-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7249/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Espólio De Suel Abujamra, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SANTA MATILDE, inscrito no CAR MT248601/2024 e CAR Federal nº MT-5100805-9793DA734E3A40008B76F25EDCB47BF5. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Apiacás/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 20 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Leonardo Luiz Pinheiro e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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