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D.O. nº29070 de 09/09/2025
TCR 7249-2025
D.O. nº29070 de 09/09/2025

TCR 7464-2025

D.O. nº29070 de 09/09/2025
TCR 7616-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7464/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: MOACIR ALVES BATISTA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado P. A. Wesley Manoel dos Santos - Lote 222, inscrito no CAR MT23710/2021 e CAR Federal nº MT-5107909-CEBD84546F0D4A419CCEDAB4EE7C22FD. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Sinop/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Wagner João Lima Soares Trondoli Matricardi e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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