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D.O. nº29070 de 09/09/2025
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO
D.O. nº29071 de 10/09/2025

Acórdão nº 014-2025 JARI-INDEA

D.O. nº29071 de 10/09/2025
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO - Nº 016 - Querência - LARISA DE MATOS SOMMERFELDT

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 014/2025

09ª Reunião Extraordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT, 26/08/2025.

Membros Julgadores presentes: Alexandre Ferramosca Netto, Verton Silva Marques, Marcelo Luis Barros, Nilton Cecílio de Mesquita Júnior, e João Victor Toshio Ono Cardoso.

Presidente da Sessão: Bethânia Brites Borges

PROCESSO Nº 2023/05680 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32212/2021

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Alex Kohls

CPF/CNPJ: 016.***.***-41

Relator (a): Francisco de Sales Manzi

Revisor (a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2025/02945 - RECURSO DE TERMO DE APREENSÃO Nº B20P38/054/2025

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Apreensão de Sementes sem a identificação prevista na legislação. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Termo de Apreensão. Fica decidido pela destruição ou inutilização das sementes apreendidas nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Sementes Nova Fértil MT Ltda

CPF/CNPJ: 39.330.***/****-11

Relator (a): Alexandre Ferramosca Netto

PROCESSO Nº 2022/10179 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34816/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Murilo Rodrigues Peres

CPF/CNPJ: 015.***.***-19

Relator (a): Verton Silva Marques

PROCESSO Nº 2022/07888 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34290/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Nayara Costa Faria Macedo

CPF/CNPJ: 062.***.***-52

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/06199 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30984/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Elias Lauzi Sobrinho

CPF/CNPJ: 625.***.***-20

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/15415 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 30275/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: João Paulo Marana

CPF/CNPJ: 942.***.***-68

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/00339 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 33044/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: José Roberto Pereira da Costa

CPF/CNPJ: 519.***.***-87

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/00623 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32926/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Antônio Gesuar Simon

CPF/CNPJ: 319.***.***-97

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2022/19481 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35479/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Ronaldo Dias Reis

CPF/CNPJ: 006.***.***-62

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/11010 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32571/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Kerenly Sena Braga

CPF/CNPJ: 061.***.***-55

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/10491 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37577/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Moacir Nogueira da Silva

CPF/CNPJ: 622.***.***-34

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/09382 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37301/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Altamiro Dias de Moura

CPF/CNPJ: 741.***.***-72

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/12935 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32996/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Receber bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Marfrig Global Foods

CPF/CNPJ: 03.853.***.****-57

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/06918 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 36806/2023

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Nilson José Michels

CPF/CNPJ: 688.***.***-91

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2025/02303 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/131/2019

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Laudelino Rosvailer

CPF/CNPJ: 319.***.***-49

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2022/18364 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35685/2022

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Osvaldo Burgos Eira

CPF/CNPJ: 301.***.***-97

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/10637 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34524/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Rhumenig Carrijo Pachi

CPF/CNPJ: 047.***.***-10

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2022/16336 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 35365/2022

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Comercializar produto de uso veterinário sem licença do INDEA-MT. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Cuiabá Supermercado Ltda

CPF/CNPJ: 03.512.***/****-52

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/02486 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34977/2022

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não observar os requisitos para comercialização de vacina contra Febre Aftosa. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo cancelamento do auto nos termos do relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Constantino de Oliveira Representações

CPF/CNPJ: 31.544.***/****-87

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2023/07259 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 37258/2023

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto de Infração. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto divergente. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Luciano de Arruda Bana

CPF/CNPJ: 695.***.***-20

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

Divergente: Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2023/07896 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 32960/2021

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Gilmar Campos Figueira

CPF/CNPJ: 649.***.***-68

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12416 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 86987/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Vitalino Miguel Pereira Filho

CPF/CNPJ: 046.***.***-53

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12419 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51584/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Vitor Apolinário Filho

CPF/CNPJ: 043.***.***-68

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12421 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 63743/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Wagner Teodoro dos Santos

CPF/CNPJ: 011.***.***-27

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12426 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 54025/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Wagton Lima Silva

CPF/CNPJ: 345.***.***-47

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12428 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38842/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Waldecir Mareti

CPF/CNPJ: 210.***.***-53

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12449 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 43616/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Wanderley Pereira da Silva

CPF/CNPJ: 820.***.***-72

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/12450 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38884/2008

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Wantuil Ribeiro da Silva

CPF/CNPJ: 097.***.***-49

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2023/04548 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 87815/2015

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Everton Vander Andrade Gomes

CPF/CNPJ: 235.***.***-72

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2024/10612 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 34237/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: José Diniz da Silva

CPF/CNPJ: 142.***.***-91

Relator (a): João Victor Toshio Ono Cardoso

PROCESSO Nº 2025/13605 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83781/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: José Carlos de Moura

CPF/CNPJ: 925.***.***-34

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2025/13612 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 71763/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Lucílio de Assis Furtado

CPF/CNPJ: 700.***.***-53

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2025/13617 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 75139/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Manoel Moreno de Mello

CPF/CNPJ: 347.***.***-91

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2025/13620 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 38965/2009

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Divergência no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Luiz Antônio Constantino

CPF/CNPJ: 457.***.***-87

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11810 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 009/016/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Matheus Hageman Lopes Damo

CPF/CNPJ: 047.***.***-47

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/11819 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/46/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Ronaldo Luiz Verderio

CPF/CNPJ: 537.***.***-68

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2025/02292 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95376/2015

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Rosangela Aparecida Gaieski

CPF/CNPJ: 767.***.***-87

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2025/02962 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 95382/2016

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Sebastião Rezende da Silva

CPF/CNPJ: 113.***.***-34

Relator (a): Marcelo Luis Barros

PROCESSO Nº 2024/12877 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94360/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Aplicação de agrotóxico em desacordo com a legislação. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Altemir Roque Trevisan

CPF/CNPJ: 469.***.***-82

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12879 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 97364/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Antônio Pinheiro Torres

CPF/CNPJ: 005.***.***-15

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12882 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 91549/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Trânsito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Cândido Neves de Azevedo

CPF/CNPJ: 190.***.***-87

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12883 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 012/35/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário do algodão. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Clovis Rogerio Cortezia

CPF/CNPJ: 380.***.***-53

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12884 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 74693/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Deuzelene de Souza Brito

CPF/CNPJ: 782.***.***-53

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12885 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 113/68/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Manejo inadequado de embalagens vazias de agrotóxicos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Estrela da Manhã Comércio, Serviços e Representação Ltda ME

CPF/CNPJ: 07.433.***/****-24

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12886 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 81955/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Ezequias Garbo

CPF/CNPJ: 110.***.***-18

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12887 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 41337/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Geremias de Oliveira

CPF/CNPJ: 836.***.***-44

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

PROCESSO Nº 2024/12888 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83394/2012

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Febre Aftosa. Reconhece o instituto da prescrição com escopo da Resolução JARI/INDEA nº 001/2024, nos termos do voto relator, com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 26/08/2025)

RECORRENTE: Guilherme Francisco Zocal

CPF/CNPJ: 883.***.***-04

Relator (a): Nilton Cecílio de Mesquita Júnior

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