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D.O. nº29071 de 10/09/2025
TCC 7693-2025
D.O. nº29071 de 10/09/2025

TCR 3612-2023

D.O. nº29071 de 10/09/2025
TCR 7667-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 3612/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Samuel Sylvano De Souza, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO JACILÂNDIA, inscrito no CAR MT78359/2018 e CAR Federal nº MT-5105200-A4A56E11386246828B7C39F78175C212. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Juscimeira /MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Kellton Nogueira Farias e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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