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D.O. nº29071 de 10/09/2025
TCR 3612-2023
D.O. nº29071 de 10/09/2025

TCR 7667-2025

D.O. nº29071 de 10/09/2025
TCR 7762-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7667/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Valdir Ferreira Da Motta, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SÍTIO SANTO ANTONIO, inscrito no CAR MT165182/2019 e CAR Federal nº MT-5103403-54DCA32B09CC49598562D2AF4103BCF7. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Cuiabá/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. SIGNATÁRIOS: Valdir Ferreira Da Motta e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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