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D.O. nº29069 de 08/09/2025
Portaria 164.2025 - Fiscais dos Cont. 033.2025 - Patrocinio
D.O. nº29071 de 10/09/2025

Minuta de Portaria de CPPAD - 05-09-2025

D.O. nº29072 de 11/09/2025
Portaria Retificação.SECEL - Avaliação Desempenho -data errada

PORTARIA Nº 198/2025/GAB/SECEL/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no §1º do art. 15 da Lei Complementar nº 550/2015, que estabelece a obrigatoriedade das Secretarias de Estado e entidades do Poder Executivo que possuírem entre 100 (cem) e 500 (quinhentos) servidores efetivos em optar por instituir Unidade Setorial de Correição ou constituir Comissão Permanente de Processo Administrativo;

Considerando a necessidade de fortalecimento das ações correcionais nesta Pasta;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer, a Comissão Permanente de Processos Administrativos, destinada à condução de investigações preliminares sumárias, procedimentos administrativos disciplinares e outras demandas de natureza correcional.

Art. 2º Designar os seguintes servidores efetivos e estáveis para compor a referida Comissão:

I - Processos Administrativos Disciplinares (PAD):

·    Palloma Emanuelli Torquato da Silva Quiarense Caetano - matrícula nº 253770, presidente;

·    Fábio Soares de Sousa - matrícula nº 287581, membro;

·    Ivan Moreira de Almeida - matrícula nº 207862, membro;

·    Lucia Aparecida dos Santos - matrícula nº 84510, membro.

·    Jogiane Hellensberge - matrícula nº 253577, membro

II - Investigações Preliminares Sumárias (IPS):

·    Túlio Cesar da Fonseca Turibio - matrícula nº 249247;

Art. 3º A Comissão Permanente de Processos Administrativos exercerá suas atividades em consonância com a legislação vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se. Publique-se.

David Moura Pereira da Silva

Secretário do Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

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