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D.O. nº29072 de 11/09/2025
Extrato 1º Apostilamento Repactuação ao Cont. nº 030.2025-SEPLAG - LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
D.O. nº29072 de 11/09/2025

Portaria 134.25 - extrato

D.O. nº29073 de 12/09/2025
1º T. A. ao Cont. nº 002-2024-SEPLAG - NUTRI SABOR RESTAURANTE

EXTRATO DA PORTARIA Nº 134/2025/GAB/SEPLAG

Extrato da Portaria nº 134/2025/GAB/SEPLAG, por meio da qual resolve com fulcro nos artigos 69 e 99, da Lei Complementar nº 207/2004, ARQUIVAR o Processo Administrativo Disciplinar SEPLAG-PRO-2022/10622, instaurado em face do servidor E.R.P, CPF: ***.723.438-**, matrícula 22***8, face ao julgamento que determinou a extinção da punibilidade pela prescrição, com supedâneo no inciso II do art. 107 da Lei Complementar nº 207 de 29 de dezembro de 2004. Cuiabá, 10 de setembro de 2025. Basilio Bezerra Guimarães dos Santos (Secretário de Estado de Planejamento e Gestão).

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