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D.O. nº29046 de 06/08/2025
Ata da 14ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 05.08.25
D.O. nº29072 de 11/09/2025

Ata da 16ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC 09.09.25 - REV 02

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ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, com início às 15h30min, conforme alinhamento da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT e convocação, reuniram-se de maneira híbrida, para a realização da Décima Sexta Reunião Ordinária Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT do ano de 2025, sendo presencial na sede da AGER/MT, situada na Avenida Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, Cuiabá-MT, e a distância/online via ferramenta Google Meet. Como assinantes da Ata, registra a presença dos Senhores, de forma presencial: Luís Alberto Nespolo (Presidente Regulador), Wilber Norio Ohara (Diretor Regulador de Energia e Ferrovia), José Ricardo Elias (Diretor Regulador de Transportes e Rodovias), Sr. Jossy Soares (Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento), Dr. Emerson Almeida (representando o Advogado Geral Regulador) e Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete Regulador. Como participante em sala, Jheniffer Lorraine Cunha (Assessora de Gabinete).

Pauta deliberada:

1. AGER-PRO-2025/01704 - AGER/MT - Assunto: Proposta de elaboração de norma que disciplina a Fiscalização do Transporte Ferroviário Estadual. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

Após a análise dos autos do processo e em consonância com o Relatório de Identificação do Problema nº 001/2025/SRE/AGER e as Resoluções Normativas da AGER/MT.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide:

a)   Aprovar o Relatório de Identificação do Problema nº 001/2025/SRE/AGER; e

b)   Encaminhar o processo supra à Superintendência Reguladora de Energia - SRE, com suporte da Unidade de Normatização - UNOR, para que seja elaborado a Análise de Impacto Regulatórios - AIR.

2. AGER-PRO-2024/03008 - Viação Juína Transportes Eireli - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3835. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3940.

3. AGER-PRO-2025/00225 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4773. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer do presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3591.

4. AGER-PRO-2025/00692 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4865. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3599.

5. AGER-PRO-2025/00437 - Expresso Itamarati S.A. - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 4790. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3524.

6. AGER-PRO-2025/00681 - Viação Juína Transportes Eireli - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 5026. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3945.

7. AGER-PRO-2024/03005 - Viação Juína Transportes Eireli - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3832. Apresentação de Relatório e Voto. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade decide por conhecer o presente Recurso e no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo firme a r. Decisão Recorrida e, por consequência, o Auto de Infração nº 3929.

8. AGER-PRO-2025/02274 - AGER/MT - Assunto:  Estudo sobre a possibilidade de a AGER/MT celebrar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC como alternativa consensual à imposição imediata de penalidades. Convalidar decisão proferida na 16ª Reunião Ordinária Administrativa de 2025. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT. por unanimidade convalida a decisão exarada na 16ª Reunião Ordinária Administrativa do ano de 2025, por:

a) Aprovar a propositura da celebração da Resolução Normativa do TAC pela AGER/MT; e

b) Encaminhar o processo supra para a Unidade de Normatização (UNOR) para que a mesma inclua na agenda regulatória a criação de Resolução Normativa que regulamente a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC como alternativa consensual à imposição imediata de penalidades no rito da Resolução Normativa nº 005/2023/AGER/MT.

9. AGER-PRO-2025/01144 - AGER/MT - Assunto: Acompanhamento das atividades da Superintendência de Rodovias, Portos e Hidrovias (SRRPH) - 2025. Convalidar Ciência da Decisão Reguladora Monocrática: nº 348/2025 proferida na 16ª Reunião Ordinária Administrativa de 2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Na 16ª Reunião Ordinária Administrativa de 2025, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT tomou as seguintes decisões por unanimidade:

a)   Declarou ciente a Decisão Monocrática nº 348/2025, apresentada pelo Diretor Natural, que acolheu integralmente o Parecer Técnico nº 034/2025/SRRPH/AGER; e

b)   Determinou a elaboração de um Plano de Providências do Controle Interno, em até 40 dias, em atendimento ao Relatório de Auditoria nº 0013/2025/CGE. O plano deverá ser apresentado à DEC para aprovação e posterior encaminhamento à CGE.

10.     CASACIVIL-PRO-2025/11586.03 - Casa Civil - Assunto: Projeto de Lei nº 1527/2024, que "Dispõe sobre a intensificação da fiscalização e combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais de Mato Grosso. Convalidação do envio da resposta via Ofício nº 2239/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida nos termos do e-mail prévio de conhecimento e concordância recebido pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias e declara-se ciente da resposta encaminhada através do oficio 2239/2025 AGER/MT (AGER-OFI-2025/02239), que deu conhecimento ao Parecer Técnico nº 038/2025/SRRPH/AGER, manifestando-se sobre o Projeto de Lei nº 1527/2024 que "Dispõe sobre a intensificação da fiscalização e combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais de Mato Grosso.

11.     CASACIVIL-PRO-2025/12009.01 - Casa Civil - Assunto:  Projeto de Lei nº 886/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em Mato Grosso, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar. Convalidação do envio da resposta via Ofício nº 02333/2025. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade convalida nos termos do e-mail prévio de conhecimento e concordância recebido pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia e declara-se ciente da resposta encaminhada através do oficio 02333/2025 da AGER/MT (AGER-OFI-2025/02333), que deu conhecimento à Nota Técnica nº 00151/2025/SRE/AGER/MT, manifestando-se sobre o Projeto de Lei nº 886/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação semestral, pela concessionária de energia elétrica em Mato Grosso, da capacidade operacional das subestações para conexão de geração distribuída de energia solar.

12.     AGER/MT - Assunto: Aprovação do Plano de Execução do planejamento estratégico. Convalidar decisão proferida na 16ª Reunião Ordinária Administrativa de 2025. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Após a reapresentação do Plano de Execução, apresentado na 16ª Reunião Ordinária Administrativa do ano de 2025, com foco nas áreas de Ouvidoria e Saneamento, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT aprovou por unanimidade o Plano de Execução do Planejamento Estratégico da AGER/MT para o período de 2024 a 2027.

Em seguida, a chefia de gabinete foi orientada a enviar o plano aprovado para a NGER por e-mail, com cópia para todos os líderes da AGER/MT.

13.     AGER-PRO-2025/00712 - AGER/MT - Assunto: Documentos para a composição da Conta Gráfica - 1º Semestre do Ciclo 2025-2026. Ciência da publicação à Diretoria Executiva Colegiada. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara ciência quanto a publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 29.067 do dia 04 de setembro de 2025 referente ao Documento para composição da Conta Gráfica do 1º Semestre do Ciclo 2025-2026.

14.     AGER-PRO-2025/02206 - Consórcio Metropolitano de Transportes - CMT - Assunto: Cobrança do Subsídio Modicidade Tarifária - Mês AGOSTO/2025. Ciência da Diretoria Executiva Colegiada de envio de ofício à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do Estado de Mato Grosso - SINFRA. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, por unanimidade declara-se ciente ao envio do referido processo a SINFRA, através do ofício 02352/2025 AGER-MT (AGER-OFI-2025/02352), referente ao pagamento de subsídio Agosto/2025.

15.     AGER-PRO-2025/01119 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3367. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

16.     AGER-PRO-2025/01273 - Viação Novo Horizonte - Assunto: Termo de Notificação de Autuação nº 3379. Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

Foi sorteado como relator do Processo o Presidente Regulador.

17.     AGER-PRO-2024/02040 - RUMO S.A. - Assunto: Fiscalização de Cumprimento do Cronograma de Implantação da Ferrovia Estadual (Referência: Relatório Semestral Jun/2024). Recurso - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

18.     AGER-PRO-2025/02292- Concessionária De Rodovias Rota Dos Grãos S.A. - Assunto: RDG-GCC-0179-2025 - Contrato n° 008/2021/00/00-SINFRA - Apresentação do cálculo do quarto reajuste contratual da Tarifa Básica de Pedágio. Regulatório - Sorteio de Relator. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

Foi sorteado como relator do Processo o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias.

19.     AGER-PRO-2025/02296 - Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande - DAE/VG - Assunto: Solicitação de abertura de processo de reequilíbrio/reajuste tarifário dos serviços de água e esgoto. Pauta solicitada pelo Presidente Regulador.

A Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT por unanimidade decide por:

a)   Designar o Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento como relator do Processo;

b)   Agendar a 10ª Sessão Regulatória do ano de 2025 no dia 24 de setembro de 2025 às 16h00.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transporte e Rodovias

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Dr. Emerson Almeida

(representando o Advogado Geral Regulador)

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete

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