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D.O. nº29072 de 11/09/2025
PORTARIA Nº141-2025 - IC Nº 096-2025 - COMPACTA ENGENHARIA - MARCELE MARTINS CORDEIRO BARBOSA
D.O. nº29072 de 11/09/2025

PORTARIA Nº 14/2025/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº29073 de 12/09/2025
PORTARIA Nº 010/2025/SALOC/SINFRA

PORTARIA Nº 14/2025/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, para promover a apuração das supostas irregularidades ocorridas no Termo de Convênio n.º 0456/2020, cujo objeto é formalizar parceria entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos para Conservação e Manutenção da Rodovia MT-130, Propriedade do Ativo Estadual, Coordenadas do Trecho: Coord. Inicio Lat. 14º20’5.52”S, Long. 54º6’22.51”O Coord. Fim Lat. 14º11’13.53”S; Long. 54º11’51.85”O, totalizando numa extensão de 23,10 Km, no Município de Paranatinga -MT.

Art. 2º Designar a comissão de tomada de contas especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias úteis, nos termos do art. 3º, §2º da Resolução Normativa nº 03/2025- PP-TCE-MT.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT:

- Vinícius Ferreira de Carvalho Batista - Presidente - Matrícula nº 256890;

- Heber Salomão Monteiro - Membro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Membro - Matrícula nº 225780;

- Ruy Shuiti Otsubo - Membro - Matrícula nº 227289.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA STELLA LOPES OKAJIMA CONSELVAN

Secretária de Estado de Infraestrutura e Logística em Substituição

Portaria nº 00077/2025/SINFRA de 29/08/2025

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