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D.O. nº29072 de 11/09/2025

204 - PORTARIA 204 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS - 3º SGT MIRIAN FELIX DE DEUS - 884.037

PORTARIA Nº 204/DGP/GM/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, MIRIAN FELIX DE DEUS, ocupante na graduação de 3º SGT PM, portador do RG PMMT nº 884.037 e matrícula 208.254, incluído no efetivo da PMMT em 10/10/2008 conforme o BCG 3591 de 06/11/2008, lotado no 8º CR/8º CR, de acordo com os termos do SIGADOC PM-PRO-2025/14067.

01 - Averbam-se: 02 anos 00 meses e 09 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral e Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão e Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 19/11/2013 sob o protocolo 10021050100036136 e NIT: 1315693240-9, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 189 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014:

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

02/10/2006 a 09/10/2008

02 anos 00meses e 09 dias

L. N. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

Obs.: Deixamos de averbar o período de 10/10/2008 a 29/10/2008, por estar concomitante com a inclusão na PMMT.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada